Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Administrativo. Ação expropriatória. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Súmula 211/STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 11. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 683, II. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.
«1. A ausência de prequestionamento da tese recursal à luz dos arts. 11 da Lei Complementar 76/1993, 462 e 683, II, do CPC/1973 obsta o conhecimento do apelo nobre, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e do Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;