Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.2540.8000.1900

1 - STJ Sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. CPC/1973, arts. 128, 301, X e § 4º e 460.

«1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo, sem que haja julgamento ultra petita, nos termos do CPC/1973, art. 301, X, § 4º.... ()

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