Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 12.5645.3000.0200

1 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Tributário. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento. Exclusão do valor relativo ao ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. CF/88, art. 195, I, «b. Lei 9.868/1999, art. 21.

«1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre juízes e tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamento no STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total