Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA FORMADO PELOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CÚMULO MATERIAL - PRETENSÃO DEFENSIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VOLTADA À RESCISÃO DO JULGADO, COM A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE PELO DELITO ASSOCIATIVO, E, EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECENDO O REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO, QUE MERECE ACOLHIDA - DECISÃO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVEM ESTAR ATRELADOS A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO TOCANTE AO CRIME DEFINIDO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS - NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE UMA PRÁTICA CRIMINOSA ORGANIZADA, PERMANENTE E REITERADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, NO QUE TANGE AO REQUERENTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS, EM JUÍZO, QUE NÃO FORNECEM CONCRETUDE À NARRATIVA DA INAUGURAL, QUANTO AO LAPSO TEMPORAL, QUE É REQUISITO EXIGIDO PARA CONFIGURAR O DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DESTA FORMA, NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO O VÍNCULO ASSOCIATIVO, ENTRE O REQUERENTE, E A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE AGIA NA LOCALIDADE, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 35, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 621, I, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONTUDO, FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, POIS, NA SENTENÇA, O MAGISTRADO REGISTRA A QUEBRA DE DADOS DO CELULAR, CAPTANDO MENSAGENS DO REQUERENTE ASSUMINDO O TRÁFICO; E EMBORA ESTIVESSE COM OUTROS TRAFICANTES EM UMA MESA, PARA A VENDA ILÍCITA, REPISE-SE, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE REUNIDO EM UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - E, AO ABSOLVER PELa Lei 11.343/06, art. 35, FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO COM A SEGUINTE DOSIMETRIA: NA 1ª FASE, CONSOANTE RESPEITÁVEL DECISÃO COLEGIADA, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

NA 2ª FASE, SEM AGRAVANTE, ESTANDO PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE. CONTUDO, SEM REFLEXO NA REPRIMENDA, ANTE O TEOR DA SÚMULA 231/COLENDO STJ. NA 3ª FASE, TEM-SE O ENVOLVIMENTO DE MENORES COM ACRÉSCIMO DE 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO A PENA EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE FAZ JUS À INCIDÊNCIA DO REDUTOR, PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, UMA VEZ QUE A MOTIVAÇÃO A AFASTÁ-LO, CONSIGNADA NA SENTENÇA, CONSISTENTE EM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO SUBSISTE, FACE À PROCEDÊNCIA DESTA REVISÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - REQUERENTE QUE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COMO SE VÊ DE SUA FAC (PÁGINA DIGITALIZADA 230), INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; O QUE LEVA À APLICAÇÃO DO REDUTOR, EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS) - TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO, 11 MESES, 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. REGIME QUE SE ALTERA, PARA O ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO, E À PRIMARIEDADE DO REQUERENTE, INDIVIDUALIZANDO A PENA, E ASSIM CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUIZ DA VEP, EIS QUE ELE PREENCHE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CP, art. 44. POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA, DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO, FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA ABSOLVER PELO DELITO ASSOCIATIVO, VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE TIVESSE UM VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; CONTUDO MANTENDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTE, POIS NA SENTENÇA, O MAGISTRADO REGISTRA A QUEBRA DE DADOS DO CELULAR, CAPTANDO MENSAGENS DE LUAN, O REQUERENTE, ASSUMINDO O TRÁFICO; E EMBORA ESTIVESSE COM OUTROS TRAFICANTES EM UMA MESA, PARA A VENDA ILÍCITA, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE REUNIDO EM UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. E, AO ABSOLVER PELa Lei 11343/06, art. 35, MANTER A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO COM A SEGUINTE DOSIMETRIA: 1ª FASE, CONSOANTE RESPEITÁVEL DECISÃO COLEGIADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE, SEM AGRAVANTE, MAS HÁ ATENUANTE DA MENORIDADE, TODAVIA SUMULA 231 DO COLENDO STJ.NA 3ª FASE, O ENVOLVIMENTO DE MENORES COM ACRÉSCIMO DE 1/6, PERFAZENDO 5 ANOS, 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS MULTA. E, PELO REDUTOR, A FRAÇÃO DE 2/3, TOTALIZANDO 1 ANO, 11 MESES DE RECLUSÃO E E 193 DIAS MULTA, A CUMPRIR NO REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, O REQUERENTE LUAN MATHEUS TRINDADE SANTOS, VENCIDO O EMINENTE DES. RELATOR QUE A JULGAVA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DE SEU VOTO EM SEPARADO.(AOS 25/06/2024) FOI RETIFICADA A REVISÃO CRIMINAL 0059674-98.2023.8.19.0000, PERMANECENDO EM PARTE A CERTIDÃO DA PÁGINA DIGITALIZADA 98, TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR QUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI TOTAL, POR MAIORIA NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA E A REPRIMENDA FINALIZA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA.(AOS 08/10/2024)