Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Fundamentação. Descabimento do especial. Cabimento do recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Esta Corte Superior não se presta à análise de matéria constitucional (CF/88, art. 93, IX), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional (cf. REsp 72.995/RJ, 416.340/SP, 439.697/ES).... ()
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