Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Compra e venda de veículo. Tradição. Juros de mora e correção monetária. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CTB, art. 134.
«Abalroamento entre veículos de passeio, com condenação da primeira ré, condutora do veículo em reparar os danos materiais comprovados pela mesma. A compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a tradição da coisa e o seu uso regular depende da imediata transferência no órgão de trânsito, que cabe ao comprador. A comunicação que decorre do CTB, art. 134, constitui obrigação de índole meramente administrativa, cuja omissão não acarreta culpa concorrente em acidente de transito. Correta exclusão do antigo proprietário (3º réu) do pólo passivo da lide. Precedente desta Corte. Prova dos autos a revelar que o segundo réu era apenas passageiro do veículo causador do dano. Danos materiais arbitrados em consonância com os orçamentos juntados pelo pólo autoral. Provimento parcial do recurso apenas para estabelecer que os juros de mora correrão do evento danoso, conforme dispõe o CCB/2002, art. 398 e em consonância com o que prescreve o verbete de Súmula 54/STJ.... ()
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