Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial. Cabimento da segurança em lugar do embargos de terceiro. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É lícito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, embargos de terceiro.... ()
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