Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.6100

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, parágrafo único.

«Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas.... ()

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