Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação dos demais candidatos. Desnecessidade. Hipótese de inexistência de comunhão de interesses. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Consoante entendimento do STJ, não havendo entre o recorrente e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos.... ()
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