1 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição. Irresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra os recorridos.... ()