Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cota familiar. Pensão por morte. Alteração do percentual de 80 para 100%. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 75. Decreto 611/1992, art. 109 e Decreto 611/1992, art. 287.
«O Lei 8.213/1991, art. 75, que majorou a cota familiar das pensões para 80% e 100%, não se aplica aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88.... ()
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