Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício após a CF/88 e antes do advento da Lei 8.213/91. Salários-de-contribuição. Correção monetária. Índices. Precedentes do STJ. Lei 6.423/77. Lei 8.213/1991, art. 31 e Lei 8.213/1991, art. 144.
«Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos arts. 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.... ()
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