Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 677448

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677448
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 162.3714.4004.0400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 400. Inquirição de testemunha por precatória. Não interrupção da instrução criminal. Possibilidade de realização de interrogatório do acusado. Nulidade. Não ocorrência.


«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. ... ()

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