Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025031241-0/001

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1.0000.25.031241-0/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 517.4289.1009.4652

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA.


Configura-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação considerada idêntica à outra quando ambas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A identidade total dos elementos das ações enseja a extinção sem resolução de mérito do processo, mormente considerando-se que o pedido de desistência foi formulado nos autos da primeira ação na mesma data em que o presente processo foi ajuizado.... ()

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