Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA.

Configura-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação considerada idêntica à outra quando ambas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A identidade total dos elementos das ações enseja a extinção sem resolução de mérito do processo, mormente considerando-se que o pedido de desistência foi formulado nos autos da primeira ação na mesma data em que o presente processo foi ajuizado.... (Continua)