1 - STF Recurso extraordinário. Tema 129/STF. Repercussão geral. Fixação da pena. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência. CF/88, art. 5º, LVII. Decreto 592/1992. Decreto 678/1992. Lei 9.099/1995, art. 76, § 6º e 89. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44. Decreto-lei 88/1937, art. 20, V. CP, art. 59, caput, I e, II, III e IV, CP, art. 61, I, CP, art. 64, I, CP, art. 67 e CP, art. 68. CPP, art. 621, I, II e III e CPP, art. 637. Decreto-lei 314/1967, art. 48. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 129/STF - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

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2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 129). CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CODIGO PENAL, art. 59 - PROCESSOS EM CURSO - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - ALCANCE.

Possui repercussão geral controvérsia sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de não-culpabilidade.

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