Alegação de omissão no acórdão quanto à dosagem das penas e fixação de regime inicial de cumprimento. Não ocorrência. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos. Mera reiteração de teses já deduzidas e apreciadas por ocasião do julgamento da apelação - Indevido caráter infringente - Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Rejeição
Rejeitada. Não há indicação nos autos quanto a eventual constrangimento por terem sido tiradas fotografias do apelante em fase de inquérito. Inquérito policial é mera peça informativa e eventuais vícios nele produzidos não contaminam a ação penal, sobretudo na hipótese dos autos, em que as fotografias sequer serviram de fundamento para condenação.
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3 - TJSPApelação. Execução Fiscal. ITU dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Constrição efetiva de bens realizada ainda em novembro de 2023. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido
Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir uma vez que não adotadas soluções administrativas prévias determinadas no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/24 do CNJ, bem como em razão da prescrição do exercício de 2019 - Necessidade de comprovação das medidas administrativas, para demonstração do interesse processual, notadamente quanto a efetiva utilidade da demanda, a par da existência de Lei Municipal que prevê valor mínimo para ajuizamento de cobranças - Municipalidade que requereu prazo suplementar para comprovação da adoção das medidas administrativas - Sentença proferida sem que se tenha analisado o pedido de concessão de prazo suplementar - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
5 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS LÍCITAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1000 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade das provas devido à invasão de domicílio sem mandado judicial pelos agentes policiais. No mérito, pleiteia a desclassificação do crime para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 ou, subsidiariamente, a revisão da pena. O Ministério Público, por sua vez, pugna a manutenção da condenação.
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Extorsão. Sentença condenatória. Defesa que pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de ameaça; a redução da reprimenda para o patamar mínimo; e o abrandamento do regime inicial. Não acolhimento. Materialidade e autoria do delito de extorsão comprovadas. Intuito de obter indevida vantagem econômica evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime fechado proporcional e necessário à hipótese em comento. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso não provido... ()
7 - TJSPApelação. Execução fiscal. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Embriaguez verificada pelas falas dos agentes públicos, que constataram claros sinais que indicavam a alteração da capacidade psicomotora do réu. Negativa do acusado em se submeter à perícia que não ilide a culpa. Incidência da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Configuração do crime com a mera condução com a capacidade psicomotora alterada em razão da embriaguez. Ademais, ainda que o veículo tenha sido encontrado parado, as circunstâncias fáticas comprovam, extreme de dúvidas, que o acusado o conduziu, embriagado, até o local dos fatos e pretendia sair dali nessas condições. Condenação bem lançada. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS.
I - CASO EM EXAME
1.1
Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou o réu à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado pelo art. 129, § 9º do CP.
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10 - TJSPApelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, posto que a condenação foi fundamentada apenas nos depoimentos das testemunhas policiais. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Acusado que, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga, dispensando pote contendo as drogas e, depois de abordado, logrou êxito em fugir. Policiais militares que narraram de forma firme e coerente a abordagem do réu, bem como que o viram dispensando as drogas. Dosimetria penal. Pena-base elevada na fração de 1/6, em razão dos maus antecedentes e da variedade das drogas. Necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que o apelante não possui condenação apta para atestar os maus antecedentes, bem como porque a variedade das drogas localizadas, por si só, não é apta para elevar a pena, uma vez que sua quantidade não se mostra exorbitante. Na segunda fase, correta a elevação da pena, na fração de 1/6, em virtude da reincidência. Impossibilidade de aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a reincidência, ostentada pelo réu. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena mantido e que se justifica pelo quantum da reprimenda e pela reincidência. Recurso parcialmente provido.
Réus condenados na origem pelos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Preliminares de nulidade da prova decorrente da ilicitude da busca pessoal e do ingresso dos policiais nos domicílios dos réus. Não ocorrência. Tentativa de fuga dos réus ao avistarem a guarnição, conferiu legitimidade à abordagem policial que culminou com o encontro de aproximadamente meio quilo de maconha com um dos réus. Consentimento para o ingresso no domicílio prestado pelos réus, encontrando-se tijolos de maconha e cocaína nas residências. Associação para o tráfico entre os réus comprovada sobretudo a partir do teor do conteúdo das conversas do whatsapp trazidas aos autos. Estabilidade do vínculo para a comercialização do entorpecente bem delineada. Condenações mantidas. Penas bases bem fixadas em patamar 3/4 acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade de entorpecente encontrada, mais de 12 quilos de maconha e meio quilo de pasta base de cocaína. Redimensionamento da pena de um dos réus para reconhecer a compensação da reincidência específica com a confissão. Fixação equivocada de regime semiaberto para o delito de associação para o tráfico em relação a um dos réus, quando deveria ter sido fixado o regime inicial fechado. Impossibilidade de correção de ofício, por tratar-se de recurso exclusivo da defesa. Parcial provimento.... ()
13 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE DEFENSIVO. I.
Caso em Exame 1. Marcelo Luiz de Lima foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de substâncias psicoativas, conforme laudo pericial. A defesa busca absolvição, enquanto o Ministério Público pleiteia regime inicial mais severo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por embriaguez ao volante e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos de testemunhas. 4. O regime aberto é adequado considerando a primariedade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo parcialmente provido, e desprovido aquele ministerial. Afastada a agravante de reincidência, com a readequação das penas para 07 meses de detenção, 11 dias-multa, e suspensão do direito de dirigir, substituída a pena carcerária por restritiva de direitos. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo sob influência de substâncias psicoativas configura embriaguez ao volante. 2. O regime inicial aberto é possível em casos de primariedade, a despeito dos antecedentes desabonadores. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, § 1º, II; 312-A; CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44, § 2º; Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023... ()