Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, I, II e IV do CP. ... ()
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e Taxa- Exercícios de 2019 e 2020 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido
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Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito.
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Não decorrido o lapso depurador de três anos entre os marcos processuais (CP, art. 109, VI).
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Policiais militares surpreenderam o acusado logo após o visualizarem dispensando uma sacola contendo 29 porções de cocaína e 38 porções de crack, além de R$ 629,00, em local conhecido como ponto de tráfico. Negativa e versão do apelante em juízo, após silenciar em delegacia, sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação. Condenação mantida.... ()
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materialidade - exame de dosagem alcoólica e o laudo confirmam que se praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
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Sentença absolutória - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do réu - Absolvição preservada - Recurso não provido
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Apelação criminal interposta por Leonardo Chaves Santana contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput, em razão do furto de uma motocicleta Honda CG 150 Fan. O apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade, alegando estar sob efeito de drogas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação. ... ()
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Taxa de horário especial e publicidade - Exercício de 2018 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do 1STF - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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Município de Ourinhos - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Dosimetria. Em que pese o réu tenha admitido parcialmente os fatos narrados na inicial acusatória, assumindo a propriedade das substâncias encontradas em poder dele, negou a prática da traficância, na tentativa de minimizar os efeitos de sua conduta. Ademais, a sua narrativa não foi utilizada pelo i. magistrado a quo para fundamentar a sentença condenatória, de modo que não era mesmo o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedente do STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Restituição do aparelho celular apreendido. Não cabimento. Aparelho celular utilizado pelo réu no contexto do tráfico de drogas, de modo que consiste em instrumento do crime. Inteligência do art. 60 c.c art. 63, ambos da Lei 11.343/06. Negado provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Brodowski - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o valor da causa é superior a dez mil reais - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Ajuizamento da ação há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação, pleiteando a absolvição do apelante. No entanto, o conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais, provas documentais e laudos periciais, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes, tanto em sua residência quanto em suas vestes, o que caracteriza a prática do crime de tráfico de drogas. A versão apresentada pela defesa foi isolada, não se mostrando compatível com as demais provas. Quanto à dosimetria da pena, mantém-se a fixação da pena-base no patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como os maus antecedentes do réu. A agravante da reincidência foi devidamente aplicada, resultando na pena intermediária de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido como fechado, em razão da gravidade do delito e da reincidência do réu. Recurso defensivo não provido.... ()
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