Alegação de preliminar de nulidade, pelo cerceamento de defesa, anulando-se a sentença de primeiro grau, nos termos do CPP, art. 226, requer a absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no CPP, art. 386, III, subsidiariamente diminuição da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e modificação de regime. IMPOSSIBILIDADE. Réu reconhecido pelas vítimas por meio de imagens das câmeras de segurança. Réu reincidente. Pena bem dosada e substituída por duas restritivas de direitos. Pena e regime adequados. REJEITADA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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Insuficiência de provas. Negativa de autoria. Réu encontrado de posse da mercadoria furtada. Versão apresentada não comprovada. - Principio da insignificância. Não configurada. Princípio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Principio que não pode ser analisado pelo simples valor da coisa subtraída e sim pelas circunstancias e requisitos subjetivos de maneira global, sob pena de tornar o tipo penal vazio. RECURSO NÃO PROVIDO

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Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem fixados. Recursos não providos

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Lesão corporal (art. 129, §9º c/c art. 61, II, «f», ambos do CP, nos termos da Lei 11.340/2006). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Capacidade do agente. Dúvida quanto a imputabilidade penal. Omissão do juízo quanto à necessidade de instauração de incidente processual. Prova emprestada que trouxe fortes indícios da necessidade de aferição da higidez mental. Recurso, ex officio, parcialmente provido para anulação parcial do processo, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a determinação de instauração de incidente de dependência química e psicológica e de distúrbios mentais, nos limites de sua pertinência e relevância, mantendo-se, no mais, íntegra a prova produzida... (Continua)

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(art. 121, §2º, II, III e IV, c/c o art. 14, II, e art. 121, II, III, e IV, todos do CP) - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser mantidas - Recursos desprovidos.

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Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Pena reduzida, fixando-se a base no mínimo legal. Pleitos de redução equitativa da pena de multa e de concessão do recurso em liberdade afastados. Apelo defensivo parcialmente provido

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Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar; (ii) analisar a suficiência probatória para as condenações por tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa; (iii) verificar a adequação das penas impostas. ... (Continua)

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Recurso Extraordinário - Arts. 638 do CPP e 1.030, II, do CPC - Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no C. Supremo Tribunal Federal do RE 635.639, com a edição do Tema 506, da repercussão geral. Absolvição por atipicidade da conduta. - PROVIMENTO AO RECURSO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Caso em Exame ... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Envolvimento anterior em ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes que justifica a exasperação da pena-base, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 e justifica a imposição do regime inicial fechado - Inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.... (Continua)

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Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e a autoria dos delitos. Acusado que dirigia automóvel pela rodovia, sem possuir habilitação, após ingerir bebida alcoólica. Teste do etilômetro que aferiu concentração superior ao limite legal. Embriaguez comprovada não somente pelo teste, mas também pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pela confissão do próprio apelante. Crime de condução inabilitada igualmente demonstrado pelo ofício do Detran, pelos depoimentos dos policiais e pela confissão do réu. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena. Regime semiaberto confirmado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível em razão da reincidência específica do acusado. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita nesta fase processual. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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