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e LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes penitenciários em consonância com laudo pericial. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto adequado ao caso. Réu reincidente. Benefícios penais obstados. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido, com correção de erro material no dispositivo da sentença
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Caso em exame ... ()
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Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar: Alegação de nulidade da prova obtida por invasão de domicílio (corré Daiany) - Desacolhimento - Expressa autorização de entrada no imóvel pela corré, sem a alegada comprovação de vício de consentimento. Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Preliminar rejeitada.... ()
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Sem questões preliminares. 2. Hipótese dos autos em que houve o inicial deferimento da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (BacenJud), que, contudo, restou negativa. Suspensão do processo, a partir de 2017, pelo período anual. Certificação da resposta negativa da penhora, sem manifestação da exequente. Arquivamento do processo, em 2019. 3. Nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pressupõe-se o decurso do lapso temporal quinquenal, após o arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. 4. Na parte em que trata dos efeitos imediatos da decretação da falência ou do processamento da recuperação judicial, a Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/2020, dispõe que a suspensão do curso da prescrição ou das execuções ajuizadas contra o devedor ou a proibição de qualquer forma de constrição sobre os bens do devedor não se aplica às execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B). 5. Decisão que reconheceu a prescrição corretamente. 6. Sentença mantida, portanto. 7. Remessa necessária e recurso voluntário não providos... ()
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Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. Bem danificado afeto ao serviço público e dano que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Condenação mantida. Recurso não provido
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Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Município de Rancharia - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00 não basta para atender aquela condição da ação, afastando-se a presunção prevista no art. 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/2024, que deve ser aplicada segundo a finalidade do julgamento do Tema 1184 do STF e à luz do conceito de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso provido em parte
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Alexandre Cândido da Palma foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado mediante abuso de confiança, com pena substituída por duas restritivas de direitos. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Requereu também justiça gratuita. ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Edecarlo Machado Cardoso contra sentença que o condenou por incêndio e lesão corporal, absolvendo-o de roubo. O réu subtraiu um salame de um supermercado, ameaçou funcionários e causou incêndio no local. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e (ii) reconhecer a tentativa no delito de incêndio, aplicando a redução de pena correspondente. III. Razões de Decidir3. A materialidade dos delitos foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e prova oral.4. A intenção dolosa do réu em incendiar o supermercado foi confirmada por testemunhas e vídeos, configurando tentativa de lesão corporal e incêndio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a forma tentada do delito de incêndio, mantendo-se a sentença nos demais aspectos.Tese de julgamento: 1. O crime de incêndio admite a tentativa quando a execução é iniciada, mas não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Legislação Citada: CP, art. 250, caput; art. 129, caput, c/c art. 14, II; art. 157, § 1º; art. 386, III do CPP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.07.2024... ()
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