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Doc. LEGJUR 940.4793.9679.7903

1 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Associação para o tráfico - Recursos da defesa - Materialidade e autoria - Provas suficientes em relação aos dois delitos - Coação moral irresistível não comprovada - Requisitos necessários à configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 - Vínculo associativo estável e permanente - Existência - Penas e regime inicial fechado - Adequação - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 500.4845.6954.3383

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e, subsidiariamente, de abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não acarreta a nulidade, dada a presença de provas outras quanto à autoria do crime. Vítima que apresentou versões harmônicas, na fase policial e em juízo, e reconheceu fotograficamente o acusado, sem qualquer dúvida. Palavras da vítima referendadas por testemunho policial. Embriaguez, voluntária ou culposa, que não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Inimputabilidade ou semi-inimputabilidade não constatadas. Inexistências de indícios acerca da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena-base que deve ser fixada no patamar mínimo legal, ante a ausência de provas concretas quanto aos motivos do crime. Compensação integral da agravante do CP, art. 61, II, «h» com a atenuante do CP, art. 65, I. Inexistência de causas de aumento ou diminuição. Regime aberto mantido. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões atinentes à gratuidade de justiça que devem ser suscitadas perante o Juízo de Execuções Criminais. Sentença reformada em parte, para reduzir a pena imposta ao acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 187.5373.0310.6050

3 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. Policiais civis que, em cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos em desfavor do acusado, encontram-no na residência da namorada. Réu que é preso e autoriza que seu veículo seja revistado, oportunidade em que os policiais localizam duas munições íntegras, calibre .380. Busca e apreensão realizada em seguida, em dois endereços, que resulta infrutífera. Prova forte. Relatos dos policiais civis precisos e coerentes dando conta da responsabilidade do apelante pelos fatos. Acusado que confirma, em juízo, ter autorizado a revista em seu veículo. Ilicitude da diligência não demonstrada. Negativa do acusado isolada. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto não impugnados. Apelo desprovido. Dispositivo relevante citado: L. 10.826/2003, art. 14.

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Doc. LEGJUR 756.5368.6461.5380

4 - TJSP Furto qualificado - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante e seu comparsa presos em flagrante na posse dos objetos subtraídos - Confissão judicial corroborada por relatos do representante da vítima e dos policiais, além do laudo pericial no local dos fatos - Insignificância não verificada - Réu estava em liberdade provisória, «res furtiva» avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época, crime qualificado e contra o patrimônio público - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Pena mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 667.1638.8857.2426

5 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal. Inviabilidade. Sentenciado que possuía o total domínio do fato criminoso, delito praticado mediante grave ameaça e aplicada pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto fixado de acordo com o art. 33, § 2º, «b» do CP. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 670.5631.4542.3725

6 - TJSP Direito Penal. Apelação. Associação para o tráfico. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput», à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há provas suficientes para a condenação, em específico no que diz respeito à estabilidade e permanência da associação para o tráfico. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelo depoimento policial civil ouvido em Juízo, em relação ao qual não se demonstrou qualquer interesse em prejudicar o réu, quanto pelos relatórios de investigação juntados na fase inquisitiva. 4. A negativa de autoria do réu permaneceu isolada no contexto probatório, especialmente porque os relatórios mencionados, que analisaram diversas mensagens trocadas entre o apelante e o adolescente, demonstram a estabilidade e permanência da associação entre eles, para a prática do tráfico de entorpecentes 5. A pena-base foi aplicada em 1/6 acima do mínimo legal, em face dos maus antecedentes, e na etapa seguinte retornou ao mínimo, diante da menoridade relativa. Na fase final, pela prática do crime envolver adolescente, houve novo aumento de 1/6, sem merecer qualquer reparo. 6. O regime fechado foi fixado para início de cumprimento da pena imposta, em face dos maus antecedentes e análise detida das demais circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 362.5314.4770.9474

7 - TJSP Roubo majorado por emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 70, «caput», do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Versão exculpatória inverossímil. Causa de aumento presente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade da detração penal. Inviabilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa

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Doc. LEGJUR 892.7507.3997.2555

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pleitos defensivos requerendo a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou-se o redimensionamento das penas, no sentido da fixação da pena-base no patamar mínimo legal (João Vitor), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (João Vitor), o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Tóxicos (João Vitor, Suellen e Henry), o reconhecimento do minorante relativa ao tráfico privilegiado (João Vitor, Guilherme e Henry) e o abrandamento do regime prisional (João Vitor e Henry). Parcial cabimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 602.7013.8649.2955

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Transcorrido prazo de um ano sem novas diligências para localização de bens da executada - Início do prazo da prescrição intercorrente - Decurso do prazo quinquenal sem novas diligências para localização de bens - Processo paralisado por mais de seis anos - Decretação da prescrição com ciência da Fazenda - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 com redação alterada pela Lei 14.112/1920 - Prescrição verificada - Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 409.6022.1187.6462

10 - TJSP Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal. Perdão judicial - Incabível - Poder de discricionariedade do magistrado - Requisitos do art. 249, §2º do CP desatendidos. Dosimetria - Primeira fase - Aumento bem fundamentado nas circunstâncias judiciais - Desarrazoado, contudo - Redimensionamento da fração de aumento para um quinto - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento atenuante confissão espontânea - Pleito prejudicado - Atenuante já reconhecida pelo Juízo «a quo". Terceira fase - Reconhecimento causa de diminuição sobre erro de proibição evitável - Incabível - Erro não configurado. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Ré primária e portadora de bons antecedentes - «Quantum» da pena que foi fixado abaixo de quatro anos - Circunstâncias desfavoráveis que não indicam insuficiência da medida - Pena corporal substituída por uma prestação pecuniária consistente em pagamento de um salário-mínimo a entidade beneficente - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 479.8682.2227.0421

11 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - PENA - CABÍVEL REDUÇÃO DA PENA-BASE - RÉU POSSUI ANTECEDENTE E É REINCIDENTE ESPECÍFICO - PREIMINAR REJEITADA E APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. LEGJUR 838.6905.3900.4853

12 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 731.1682.5983.0630

13 - TJSP ABANDONO DE INCAPAZES.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra de testemunha e confissão parcial da ré. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 309.2347.7924.6416

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - ISSQN dos anos de 2017 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 21.01.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. Na hipótese, foi realizada a citação do devedor. Quanto à localização de bens penhoráveis, verifica-se que a pesquisa Sisbajud e Renajud encontrou três automóveis em seu nome. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de um bem penhorável da devedora, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 942.0907.7891.1526

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c. o art. 14, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, coisas alheias móveis, pertencentes ao Município de Laranjal Paulista. ... ()

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Doc. LEGJUR 285.3718.1326.7224

16 - TJSP Apelação Cível e Remessa necessária. Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupilumabe. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da FESP. Preliminar de inclusão da União afastada. Mérito. Aplicação do Tema 6, do STF, que define novos critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Requisitos não preenchidos no caso concreto, a impedir a imposição da obrigação aos requeridos. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos

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Doc. LEGJUR 726.1536.4207.5117

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes, ostentando condenações pretéritas por crimes da mesma natureza - Condenação irrepreensível - Pena e regime inalteráveis - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 839.1261.4581.0416

18 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e do crime praticado por razões da condição do sexo feminino e homicídio tentado praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação defensiva de julgamento manifestamente contrário à prova produzida nos autos - Não ocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Homicídio consumado: Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com duas qualificadoras valoradas como agravantes - Percentual de elevação da pena readequado, ex officio, para 1/6 - Homicídio tentado: Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Homicídio tentado: Redução escorreita pela tentativa, à fração de 1/2, em razão do «iter criminis» percorrido - Homicídio consumado: Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido. Pena readequada ex officio

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Doc. LEGJUR 663.1212.4363.2620

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP), fixando a pena em 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a fixação de regime mais brando. ... ()

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Doc. LEGJUR 428.6969.2217.9531

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 226.2297.2997.5381

21 - TJSP Apelação criminal. Preliminar. Justiça Gratuita. Isenção de custas concedida na origem. Mérito. Maus tratos a animais. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado na conduta do agente, que abandona animal doméstico em via pública. Pena. Básica fixada no mínimo legal e assim inalterada nas fases subsequentes. Regime aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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Doc. LEGJUR 510.9514.2618.9862

22 - TJSP Apelação. Estelionato. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena corporal por restritivas de direito e o afastamento da obrigação de reparação de dano. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base mantida no mínimo legal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da senilidade da vítima, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena finalizada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto irretorquível. Possibilidade de substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Manutenção da indenização fixada em favor da empresa-vítima, uma vez estabelecida nos exatos moldes do pedido expresso formulado pelo Ministério Público, cujo valor corresponde ao prejuízo suportado. Parcial provimento

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Doc. LEGJUR 478.4365.0951.0108

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas

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