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Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento. Recurso não provido, com determinação de expedição de mandado de prisão.
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A manutenção da condenação é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade, anotando-se que as alegadas agressões mútuas não foram demonstradas e, ainda que o fossem, não eximiriam a responsabilidade penal do apelante.
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Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento detalhado e coerente da vítima, que, ademais, foi corroborado pelo testemunho de sua amiga, que presenciou parte dos fatos. Réu que, mesmo ciente da proibição, aproximou-se da vítima. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão da reincidência. Pena restritiva de direitos. Não cabimento. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 17 e da Súmula 588/STJ. Recurso não provido... ()
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Execução Fiscal - Município de Dracena - ISS dos exercícios de 2012 a 2016 - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.
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Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para aplicar o sursis
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pleitos absolutórios por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - não acolhimento - conjunto probatório seguro para o decreto condenatório - narrativa segura da vítima, corroborada por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - provas oral e documental seguras - lesão de natureza grave, consistente na debilidade da função mastigatória - reprimenda estabelecida no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes e atenuantes, bem como outras causas modificadoras, com fixação de regime aberto de prisão - DESPROVIMENTO... ()
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A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.
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Resistência e desacato - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Condenação que deve ser mantida - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Delitos com objetos jurídicos distintos - Condutas criminosas praticadas em momentos diferentes e mediante desígnios autônomos - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido
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Incabível o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) quando, além de enorme a quantidade de drogas apreendidas, outras circunstâncias, tais como a forma como a droga foi homiziada no veículo do réu - vinte e oito invólucros de formato retangular envoltos em papel alumínio e com fita adesiva marrom, dispersos e ocultados dentro das portas do veículo, com exceção da porta do motorista - e a realização de transporte interestadual, permitem concluir que ele se dedicava a atividades criminosas. ... ()
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Absolvição por insuficiência de provas ou antijuridicidade - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo conjunto carreado aos autos - Depoimentos da vítima e de testemunhas policiais, coerentes e harmônicos - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Correção de evidente erro material no dispositivo da r. Sentença, onde consta haver incorrido na qualificadora do concurso de agentes e na majorante do repouso noturno. Qualificadora, em verdade, apenas, a do rompimento obstáculo, bem reconhecida - Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base com acréscimo acima do mínimo devido aos maus antecedentes, porém com redução na fração do incremento - Intermediária - Presente a reincidência, sendo ela específica, necessária a exasperação mais severa - Tentativa, com diminuição acertada no patamar de 1/2 (metade), ante ao iter criminis percorrido. Regime Semiaberto concedida de modo favorável, diante dos maus antecedentes e da reincidência específica. Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Apelo parcialmente provido para reduzir a fração do incremento da basilar, com repercussão nas demais fases, assim na pena definitiva, e correção do erro material havido no dispositivo da r. Sentença de origem... ()
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Caso em exame. Trata-se de apelações criminais interpostas por Anderson Lelis Baptista e Flávio Gomes, contra condenação pelos crimes de lesão corporal leve majorada e resistência. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis.A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 não se aplica, pois não houve paralisação por mais de um ano sem qualquer movimentação útil.A citação da executada ou a tentativa de localização de bens penhoráveis foi realizada, o que afasta a possibilidade de extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Loan Batista Lopes foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, a um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou isenção da multa por hipossuficiência. ... ()
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