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roubo IMPRÓPRIO - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavras das vítimas que foram corroboradas por outros elementos de convicção - Desclassificação para furto - Descabimento - Inversão da posse dos bens subtraídos, seguida de grave ameaça, elementar do crime de roubo - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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materialidade - boletim de ocorrência, auto de avaliação, relatório de investigação, laudo pericial e prova oral - subtraídos bens da vítima em duas datas distintas. ... ()
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Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante. Desclassificação para a figura de mero usuário. Inviável, réu com objetos que são característicos do comércio de entorpecentes. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo e agravadas ante a reincidência, motivo pelo qual inviável o reconhecimento do privilégio na derradeira. Regime fechado necessário, réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis obstadas, porquanto não preenchidos os requisitos legais. Recurso improvido... ()
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Impossibilidade. Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecente, de se manter a condenação do agente, decretada em primeiro grau, afastada alegação de crime impossível. ... ()
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A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente, pelo boletim de ocorrência, pelo relatório de investigações, pelo auto de avaliação, e pela prova oral colhida, inviabilizando a aplicação do princípio in dubio pro reo.... ()
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Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Versão da vítima que foi corroborada pelos documentos médicos e por duas testemunhas ouvidas em juízo. Prova segura. Posterior reconciliação que não afasta a tipicidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Incabível o reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação definitiva mencionada em sentença que se refere a fato posterior ao narrado na denúncia. Precedentes do STJ. Pena redimensionada. Regime aberto e sursis da pena bem aplicados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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pleito absolutório - insuficiência probatória e inimputabilidade pela embriaguez - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - inteligência do CP, art. 28, II - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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Valinhos. IPTU e TSP. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade recíproca e a isenção fiscal em favor da CDHU. Irresignação exclusivamente quanto à isenção fiscal. Descabimento. art. 3º da Lei Municipal 3.795/2004 que concedeu isenção à CDHU em relação aos imóveis integrantes dos empreendimentos habitacionais por ela implantados no Município, até a sua comercialização, momento em que os tributos devem ser lançados em face dos adquirentes, afastada, pois, a sujeição passiva da empresa pública. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, requisito não previsto na lei isentiva. Revogação expressa ou tácita de tal norma pelo CTM que não restou demonstrada. Verba honorária corretamente fixada no patamar mínimo previsto no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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Exercícios de 2015 a 2017 - Município de Dracena - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo fixado em lei municipal e que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do 1STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação e penhora realizadas há mais de um ano da prolação da sentença - Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado, não havendo fixação de limite mínimo obrigatório - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Execução Fiscal - ITBI - Exercício de 2009 - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da ação pelo reconhecimento da nulidade da CDA por falta de liquidez - Comprovação da quitação da dívida anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, com seus acréscimos legais e multa - Aplicação do CPC, art. 924, II - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.
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Caso em Exame1. Wesley Aparecido Ribeiro foi condenado por desobediência à ordem legal de parada emitida por policiais militares, enquanto conduzia uma motocicleta sem habilitação. A pena foi fixada em quinze dias de detenção e dez dias-multa, substituída por prestação pecuniária.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação de Wesley Aparecido Ribeiro por desobediência.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimentos dos policiais, que confirmaram a desobediência deliberada de Wesley.4. Wesley confessou os fatos em juízo, corroborando a narrativa dos policiais sobre a fuga e desobediência.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.6. Tese de julgamento: «1. A confissão do réu e os depoimentos dos policiais são suficientes para a condenação por desobediência. 2. A pena aplicada está adequada e proporcional aos fatos.».Legislação Citada:CP, art. 330. Jurisprudência Citada:Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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