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absolvição e desclassificação - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO.
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Tráfico de drogas e Crime ambiental - Sentença condenatória - Preliminar alegando que as provas foram obtidas de maneira ilícita - Alegação de ausência de mandado ou autorização para busca domiciliar - Rejeição - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente tinha e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório Condenação que realmente se impunha - Pena corretamente fixada, respeitado o sistema trifásico - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Inviabilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da quantidade, bem como pelas circunstâncias concretas - Regime Fechado mantido em razão da gravidade do delito perpetrado e com o quantum da reprimenda imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - não configurados - Condenação mantida - Não preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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Exercícios de 2010, 2011 e de 2013 a 2015 - Nulidade do lançamento por falta de notificação - Descabimento - Lançamento por homologação - Entrega de declaração em que o contribuinte reconhece o débito fiscal constitui crédito tributário - STJ, Súmula 436 - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Título que atende os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Falta de prova do pedido de adesão ao Programa de Regularização de Débitos e consequente remissão da dívida - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Pretendida absolvição por crime impossível - Inadmissibilidade - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto - Súmula 567 do C. 1STJ - Qualificadora bem delineada - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão da reincidência - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial semiaberto de rigor - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilitaria aos policiais o ingresso no domicílio da apelante independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º (STJ. RHC Acórdão/STJ. 1TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). ... ()
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sentença - nulidade - ausência de fundamentação da pena imposta - inocorrência - decisão devidamente motivada - observância do critério trifásico e dos dispositivos legais concernentes - IMPROVIMENTO. ... ()
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Recurso defensivo voltando à absolvição. Ausência de exame de corpo de delito. Falta de prova da materialidade. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, II do CPP
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Materialidade e autoria comprovadas. Insurgência ministerial para que o réu seja condenado por tráfico. Dúvida quanto à destinação das drogas que deve operar em favor do réu, mantendo-se a sua condenação como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28. Apelo ministerial desprovido
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Caso em exame ... ()
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Paulo Henrique foi condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de reparação de danos, por obter vantagens ilícitas mediante fraude, utilizando dados bancários da ex-companheira, com quem manteve relacionamento por nove anos. Realizou saques e empréstimos em nome da vítima, causando prejuízo financeiro significativo. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Furto qualificado (mediante abuso de confiança). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Qualificadora provada oral e documentalmente. Abuso de confiança. O trabalho de cuidadora de idosos, por si só, pressupõe uma relação mínima de confiança entre a pessoa cuidada e a cuidadora, sobretudo tratando-se de idosa, pessoa de maior vulnerabilidade. Apelante, cuidadora da vítima, que se aproveitou da relação de confiança e dela furtou o cartão bancário com o qual realizou quatro saques no terminal bancário. Dosimetria das penas. Manutenção. Penas justas e bem dosadas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos que não comporta conhecimento, uma vez já promovida a substituição pelo juízo de origem. Sentença mantida. ... ()
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Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Irresignação defensiva quanto à dosimetria da pena. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal, em razão da gravidade do delito e da perda de controle do veículo, evidenciando o perigo concreto à segurança viária. Cabimento da redução da pena de suspensão do direito de dirigir. Suspensão reduzida para 02 meses, em razão da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade bem aplicada. Recurso parcialmente provido... ()
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