(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Administração condominial. Condômina demandante que alega ter efetuado o pagamento do rateio condominial de outubro de 2021, vencido no dia 25 de novembro seguinte, em duplicidade, pleiteando a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes do Condomínio, além da condenação da Administradora ré ao pagamento de indenização moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: prova documental, em cotejo com as manifestações das partes, que confirma o pagamento em dinheiro e em duplicidade, do rateio condominial de outubro de 2021, pela condômina demandante à Lotérica, terceira alheia à lide. Ausência, contudo, de prova de que o valor recebido pela Lotérica tenha sido integralmente repassado para a Administradora do Condomínio. Autora que inclusive admitiu ser a Lotérica a responsável pela restituição do valor recebido a maior ou pelo repasse da quantia ao Condomínio. Administradora do Condomínio que não pode ser responsabilizada pelo equívoco da autora e da Lotérica, apesar da relação de consumo existente entre aquelas. Ausência de pedido específico relativo à cogitada incorreção do valor cobrado a título de rateio condominial no mês de setembro de 2021. Ausência de pagamento do rateio de setembro que implica o reconhecimento de mero exercício regular de direito pela Administradora demandada, e que afasta a configuração do alegado padecimento moral indenizável. Autora que pode buscar a restituição da quantia a maior desembolsada por meio de Ação própria, contra quem entender de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Conquanto a agravante encontre-se em déficit financeiro, ela movimenta valores substanciais, não havendo prova de que suas atividades regulares ficariam prejudicadas caso não concedida a benesse. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante, ademais, que recolheu as despesas ao longo do processo. Inteligência da Súmula 481/STJ e do CPC/2015, art. 98. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Juros - Inexistência de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano que não encerra ilegalidade - Inaplicabilidade do art. 591 c/c art. 406, do CC - Abusividade ou inconstitucionalidade inexistentes - Precedentes dos Tribunais Superiores - Súm. 648, do STF - Ausência de demonstração que a taxa cobrada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado financeiro em operações símiles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial, cuja autenticidade foi atestada por laudo pericial - Regularidade da contratação - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Associação. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Devolução dos valores em dobro que se faz necessária. Danos morais, porém, não configurados. Sentença reformada. Readequação dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigações - Consignação em pagamento - Sentença de improcedência - Apelo da devedora - Ausência de atuação do causídico credor na liquidação de sentença que não exclui seu direito à remuneração ajustada - Pendência de condição suspensiva da remuneração variável como causa de inexigibilidade do pagamento reconhecida em sentença - Correção monetária sobre a base de cálculo da parcela fixa que incide desde a data do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, conforme previsto em contrato - Apelo do credor - Alegação de que, reconhecida a insuficiência do depósito e ignorada a oportunidade dada ao devedor para complementar o pagamento, a sentença forma título executivo judicial em relação à diferença apurada nos autos - Acolhimento - Exegese do CPC, art. 545, § 2º - Título formado apenas quanto à diferença de correção monetária sobre a parcela fixa, excluída a parcela variável pendente do implemento da condição - Reconhecimento do direito do credor de levantar a quantia incontroversa - § 1º do suprarreferido CPC, art. 545 - Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do credor majorados - Sentença reformada - Recurso da devedora IMPROVIDO - Recurso do credor PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência da autora - Cancelamento da distribuição - Inteligência dos CPC, art. 290 e CPC art. 321 - Autora que não comprovou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da demandante por mais de 4 meses - Juntada de comprovantes de recolhimento das taxas judiciárias após a prolação da sentença terminativa, por meio de embargos de declaração - Comprovantes com data de pagamento superior a um mês do ajuizamento da ação - Comportamento desidioso e contrário à boa-fé processual comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de concessão da gratuidade da justiça feito em apelação indeferido - Recursos dessa decisão não providos - Prazo concedido para recolhimento do preparo não atendido - Deserção configurada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência e aplicação do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de juntada de contrato essencial à instrução da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Elevador danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote