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Doc. LEGJUR 949.5244.3789.7602

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 376.8005.1203.5252

2 - TJSP Embargos de declaração. O julgador não necessita analisar todas as questões suscitadas pela parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 178.5905.0900.7347

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL-GDPI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TEMA 163 DO C.1STF. - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. LEGJUR 949.5164.3064.5662

4 - TJSP Servidora pública que exerce atividade especial junto a hospital. Sentença de parcial procedência, reconhecendo como atividade especial o período trabalhado na função de auxiliar de enfermagem desde 15/08/1994 e reconhecer o direito à aposentadoria especial desde 20/02/2020 (data do requerimento administrativo), sem integralidade e paridade, condenando a ré à implantação do benefício, no prazo de Ementa: Servidora pública que exerce atividade especial junto a hospital. Sentença de parcial procedência, reconhecendo como atividade especial o período trabalhado na função de auxiliar de enfermagem desde 15/08/1994 e reconhecer o direito à aposentadoria especial desde 20/02/2020 (data do requerimento administrativo), sem integralidade e paridade, condenando a ré à implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos legais, em 15/08/2019. Prova documental hábil e suficiente à comprovação de 25 anos de atividade especial. Correto o afastamento da integralidade e da paridade, por não ter atingido o mínimo de 35 anos de contribuição exigido pelas regras de transição ( Emenda Constitucional 47/2005). Tema 1019 do STF inaplicável ao presente caso. Afastado o direito à percepção de vencimentos pelo labor em concomitância com os proventos da inatividade. Negado provimento ao recurso da autora. Parcial provimento ao recurso das rés, apenas para modular os efeitos da sentença, corrigindo a forma de atualização monetária, para adequá-la ao que restou estabelecido pela Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação.

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Doc. LEGJUR 247.1678.0676.3186

5 - TJSP Servidor público estadual. Adicional temporal. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Revisão da base de cálculo para inclusão da Gratificação Executiva e dos décimos incorporados, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 258.0915.1971.8166

6 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na base de cálculo da sexta-parte. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença Mantida 4. Recurso improvido. 

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Doc. LEGJUR 205.3174.8948.0233

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais - Autor que contraiu empréstimo consignado em seu nome, o qual era descontado diretamente de sua folha salarial - Ao ser dispensado de seu emprego, o valor remanescente foi amortizado diretamente de sua rescisão, não devendo mais nada ao banco - Ainda assim, a instituição financeira procedeu com a Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais - Autor que contraiu empréstimo consignado em seu nome, o qual era descontado diretamente de sua folha salarial - Ao ser dispensado de seu emprego, o valor remanescente foi amortizado diretamente de sua rescisão, não devendo mais nada ao banco - Ainda assim, a instituição financeira procedeu com a inscrição de restrição em nome do autor, fato esse que é incontroverso - Ausência de justificativa que ensejasse a negativação, que emerge, portanto, indevida - Bem determinada a inexigibilidade do débito - Danos morais configurados e bem calibrados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. LEGJUR 427.3684.6553.9372

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inserção dos dados da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos apresentados que comprovam a existência do débito. Notas promissórias devidamente assinadas pela consumidora. Documentos não impugnados. Ausência de comprovação do pagamento da dívida. Ré que se desvencilhou do ônus previsto no CPC/2015, art. 373. Débito comprovado e exigível. Negativação regular. Notificação acerca da negativação. Obrigação da mantenedora do banco de dados. Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 485.1984.4855.7978

9 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 434.8197.8916.9724

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 272.0754.1293.9688

11 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Exclusão de dependente por idade. Princípio da boa-fé objetiva. Expectativa legítima. Manutenção no plano de saúde. Supressio e Surrectio. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 248.6055.8944.0951

12 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada do comprovante de residência emitido recentemente - Providência cumprida pela parte - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, porque o comprovante de residência consta em nome de terceiro - Anulação da sentença que é de rigor - Necessidade do comprovante estar em nome próprio que não constou da determinação do juízo - Além disso, CPC que não exige comprovação quanto ao domicílio das partes, bastando sua indicação - Ausência de violação aos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não obstante a existência do disposto nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Necessidade de indicação expressa à parte quanto à providência que cabe ser cumprida - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 992.1074.6785.6533

13 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... ()

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Doc. LEGJUR 343.4035.3773.0233

14 - TJSP CONSÓRCIO.

Rescisão declarada, com restituição nos moldes da Lei 11.795/08. Taxa de administração antecipada e seguro. Retenção devida no período de administração do consórcio, inclusive com relação ao percentual antecipado, por representar custos com organização e gestão dos interesses do grupo. Sentença reformada Atualização com base na tabela prática do TJSP. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 741.8645.8793.8737

15 - TJSP Ação de cobrança. Contrato de desconto de títulos. Duplicatas. Justiça Gratuita. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve provar cabalmente a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ. Deferimento. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Possibilidade no caso concreto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegações genéricas de abusividade. Desnecessidade de perícia contábil. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a justiça gratuita

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Doc. LEGJUR 643.7433.1330.5466

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2014 a 2019. Sentença de procedência parcial para reconhecer a ilegalidade do lançamento realizado, com reconhecimento da inexigibilidade da CDA respectiva, sem, contudo, condenar o Município a pagar indenização por danos morais. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. Municipalidade que arguiu, em sede de preliminares, a necessidade de tramitação do feito perante o Juizado Especial. Preliminar que comporta acolhimento in casu. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial. Vara do JEFAZ já instalada na Comarca da Capital. Hipótese em que não se identifica nenhuma razão jurídica que impossibilitasse a redistribuição do feito ao Juízo competente. Precedentes. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital para novo julgamento do feito, ficando, pois, anulada a r. sentença. Recurso provido em parte, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 943.3178.9347.8019

17 - TJSP Recurso. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.

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Doc. LEGJUR 721.5788.2641.7758

18 - TJSP Apelação. Consumo. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Alegação de cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo. Legitimidade ativa da autora, como proprietária do imóvel e responsável solidária pela conta de consumo de fornecimento de água, nos termos do art. 19, § 2º do Decreto Estadual 41.446. Autora que também está sujeita ao corte de fornecimento de água, de forma que tem legitimidade, em nome próprio, para a pretensão deduzida. Autora, por pessoa interposta, que vem realizando os pagamentos das contas, tudo a indicar que é a usuária de fato do imóvel, embora não atualizado o cadastro da titularidade da conta. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da lide. 3. Excesso de cobrança na fatura mensal de água. Técnico da ré que constatou que não houve vazamento no imóvel e que houve erro na leitura anterior. Expressivo grau de consumo. Cobrança da quantia de R$ 49.165,24 pelo período de seis meses, enquanto o valor mensal das contas correspondia ao montante aproximado de R$ 300,00. Posterior redução dos valores das faturas subsequentes. Fatura que deve corresponder à média de consumo dos dozes meses anteriores, o que poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Rejeição do pedido do dano moral que implica o reconhecimento de sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. 5. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade parcial do débito, de modo a se admitir apuração do valor devido a partir da média de consumo dos doze meses anteriores, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos fixados no acórdão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 990.1780.9714.3631

19 - TJSP Apelação. Ação revisional. Alegações recursais genéricas e sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença e inovação recursal. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Litigância de má-fé não configurada. Afastamento da multa aplicada. Recurso provido na parte conhecida

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Doc. LEGJUR 429.5437.5741.9266

20 - TJSP Apelação Cível - Nulidade da prova pericial - Não configuração - Laudo técnico que analisou e fundamentou de forma adequada as conclusões a respeito da inexistência de insalubridade na atividade - Insalubridade - Anexo 14 da NR-15, MTE - Exposição a agentes biológicos - Exigência de contato permanente com pacientes e objetos de seu uso não previamente esterilizados - Hipótese expressamente afastada pelo laudo pericial a partir das atividades descritas - Atividades corroboradas pela prova testemunhal - Atendimento de balcão que não se equipara ao contato com pacientes - Ressalva contida no próprio Anexo 14 da NR-15, MTE - Acúmulo de função - Não configuração - Atividades específicas que se coadunam com as atribuições do cargo, notadamente no que tange à assistência nas unidades de atuação, ao controle dos serviços gerais e compatibilização com as rotinas administrativas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 364.7066.3427.4541

21 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 817.8354.5715.4626

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 287.4413.8719.5542

23 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Gratuidade de justiça concedida à ré - Manutenção - Comprovação da insuficiência financeira da parte beneficiária - Renda inferior a três salários-mínimos - Ausência de prova concreta capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência - Precedentes desta C. Câmara - Ofensas de cunho discriminatório proferidas em assembleia condominial - Declarações ofensivas e homofóbicas dirigidas à autora, idosa, em ambiente público - Prova testemunhal robusta - Conduta ilícita e dano moral configurados - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil reconhecida - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Pedido de retratação pública indeferido, ante a ausência de utilidade prática - Descabimento da alegação de sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 312.4903.1652.6885

24 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. Evento que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Inaplicável, ao caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor. Alteração, de ofício, do índice dos consectários legais da condenação. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu a restituir à autora os valores descontados pelo serviço não contratado e, ainda, o valor de R$ 503,18, pago pela autora por compra que não realizou. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que o evento ultrapasse a esfera do mero aborrecimento cotidiano, causando efetiva lesão aos direitos da personalidade. No caso em exame, apesar do transtorno experimentado pela autora, não se vislumbra situação excepcional que justifique a indenização por danos extrapatrimoniais 4. Vale ressaltar que a teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica indistintamente a todo e qualquer transtorno experimentado pelo consumidor. Para sua caracterização, é necessário que o tempo desperdiçado para solução do problema tenha sido excessivo e desarrazoado, de modo a causar prejuízo significativo ao consumidor, o que não restou demonstrado no caso em análise. 5. Juros de mora e correção monetária. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11, e 1.010; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112 e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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