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Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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Caso em exame ... ()
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Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CESSÃO DE CRÉDITO - Ausência de prova da existência do contrato objeto da cessão de crédito - Ausência de prova da existência do próprio contrato de cessão de crédito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Responsabilidade extracontratual - Consumidor por equiparação («bystander») - Tutela em relação a fato do serviço (CDC, art. 17) e a práticas abusivas (CDC, art. 29) - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC), ou seja, da negativação indevida - Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), vale dizer, a partir da publicação do presente acórdão - Aplicação do art. 398, par. ún. e do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei 14.905/2024 - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Não cabimento - Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença - Valor adequado de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte... ()
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Banco requerido que adquiriu a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, que sofreu liquidação extrajudicial, passando o corréu a promover os descontos do empréstimo consignado contraído pela autora na mesma forma originalmente contratada, com o desconto mínimo mensal em folha de pagamento da requerente, respeitada a margem legal permitida. Existência de saldo devedor advindo de outras transações efetuadas com a utilização do cartão de crédito em questão cujo valor foi migrado da última fatura produzida pelo Banco Cruzeiro do Sul para aquela já sob a administração do banco requerido, justificando-se, por isso, a cobrança pelo último de encargos financeiros pela ausência de quitação integral do valor total lançado nas faturas subsequentes. Alegação de valores excessivos cobrados pelo banco correquerido não demonstrada. Ausência de qualquer conduta ilícita do banco coapelado. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ajuizamento de outras ações semelhantes pelo autor, nas quais igualmente se reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, com a condenação da instituição financeira à devolução simples dos valores cobrados em excesso, afastados os pedidos de restituição dobrada e de indenização por dano moral. Irresignação do autor rejeitada. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Má-fé não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento corroborado pelo tempo decorrido desde a contratação para ajuizamento da ação. Insurgência da ré apenas em relação aos honorários sucumbenciais fixados. Arbitramento sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido... ()
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Contrato Bancário. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento de custas. Contrassenso. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado. Relação processual que não chegou a se formar. Obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada . Recurso provido para esse fim.
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Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos ao réu. Elementos objetivos nos autos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC. Benefícios concedidos. Sentença modificada. Recurso provido
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Sentença de Procedência para o fim de: i) extinguir o condomínio existente sobre o imóvel, veículo e bens de página 10, determinando-se a venda por iniciativa particular ou alienação judicial, destacando-se que o imóvel já foi avaliado (página 164), repartindo-se o saldo em 50% para cada parte; ii) condenar o réu no pagamento de R$ 350,00 a título de aluguel desde a citação, mediante reajuste anual pelo IGPM. Os valores deverão ser atualizados de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos- Apelo da autora acenando a necessidade de produção de prova pericial para fixação do aluguel - Aluguel fixado em R$ 700,00, considerando o documento de fl. 60 (Viva Real preço médio de locação para referida localização R$ 600,00) e a avaliação de fl. 164 (R$ 180.000,00). «A regra base e mais utilizada para calcular o aluguel é aplicar um valor entre 0,5% e 1%, ao mês, sobre o valor de mercado do imóvel. Isto significa que se o seu imóvel vale R$ 300 mil o aluguel deve ficar entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil por mês. Pesquisas apontam que, em média, casas e apartamentos de dois e três dormitórios o preço do aluguel é de 0,75%. Mas existem outras variáveis que influenciam no cálculo do aluguel. Entre os fatores mais importantes estão a localização, o tamanho do imóvel, o estado de conservação e até mesmo o clima econômico geral, que interagem de maneiras complexas para se chegar ao valor final do contrato".(Cálculo de aluguel - Aprenda definitivamente como fazer - Sienge) - CERCEAMENTO DE DEFESA - Nulidade Afastada - Não se há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra despicienda - Livre convencimento do magistrado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 e 371 do CPC- Recurso desprovido... ()
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Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Sem honorários recursais porque não foram fixados na origem - Recurso não conhecido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Compras não reconhecidas pela titular do cartão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Ré revel - Presunção relativa de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial - Existência de provas que conferem verossimilhança à narrativa autoral - Pretensão recursal de contrapor-se às alegações fáticas - Impossibilidade - Preclusão - art. 336 c/c art. 346, parágrafo único, ambos do CPC - Não demonstrada a regularidade das operações questionadas - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dever de reparar os danos materiais - Dano moral não configurado - Envio de fatura de cartão de crédito com cobrança indevida, por si só, não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada tentativa de solução na esfera administrativa - Condenação afastada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saque. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Documentos unilaterais apresentados (boleto bancário e notificação extrajudicial), indicando cobrança de juros moratórios de 5% ao mês, que não permitem concluir que eles haviam sido verdadeiramente convencionados pelas partes naquele patamar. Aplicabilidade tão somente da disposição legal contida no CCB, art. 406, impondo-se a redução dos juros moratórios à taxa legal. Observação quanto à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a taxa legal. Sucumbência que permanece como majoritária da ré-embargante. Recurso provido, com a observação acima... ()
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Caso em Exame Ação de cobrança de cheques emitidos em 14/6/2016 e 12/8/2016. O processo foi extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, com base no CPC, art. 485, IV, devido à inércia do autor em promover a citação do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo deve permanecer, considerando a ausência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 485, III, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta em cinco dias antes de extinguir o processo por abandono. 4. No caso, não houve intimação pessoal do autor, tornando inaplicável a extinção com base no, IV do CPC, art. 485. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da decisão de extinção do processo, determinando o prosseguimento do feito com a intimação pessoal do autor para providenciar a citação no prazo legal. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal do autor. 2. A ausência de intimação pessoal impede a extinção com base no CPC, art. 485, III. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e IV, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008292-41.2023.8.26.0554, rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/4/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 17/3/2025... ()
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