1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado anulado por v. acórdão precedente, para que se produzisse prova pericial. Ré que não juntou o documento necessário para a realização da prova pericial de forma que, reconhecido seu ônus da prova, foi cancelada a prova pericial, precluindo seu direito. 2. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Deficiência probatória somada com a preclusão da prova pericial que conduz à declaração da inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante subtraído da autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora.  3.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3.3. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectiva dívida, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, bem como a fazer cessar os descontos em seu benefício previdenciário sob pena de multa cominatória, determinando-se à zelosa Serventia a expedição de carta para intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido, com determinação

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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de limitação de descontos, com fulcro na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Pedido formulado que não se coaduna com o procedimento específico do superendividamento, que é condicionado ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de legítimo interesse processual da autora - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC; e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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3 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação

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4 - TJSP Mandado de segurança - Agente Policial - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, paridade e manutenção na classe da carreira no momento da aposentadoria - Possibilidade - Controvérsia pacificada pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Impetrante que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Violação a direito líquido e certo reconhecida - Precedentes - Sentença de extinção do processo - Provimento do recurso. Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, levando-se em conta o Tema 1.019/STF - e o Tema 1.307/STF (item «2» da tese)

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5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício à ré - Elementos constantes dos autos que infirmam a alegada insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas de preparo da apelação - Agravante em recuperação judicial. Situação que, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Decisão mantida - Recurso não provido

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, reclamando restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de repactuação de dívidas proposta em face de instituições financeiras. Sentença de improcedência em razão da ausência os requisitos necessários à caracterização da situação de superendividamento. Insurgência do autor. ... (Continua)

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9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Ação ajuizada por cooperativa com base em Cédula de Crédito Bancário inadimplido - Reconhecida a origem e higidez do crédito - Excesso de cobrança - Falta de provas - Juros de mora devidos ante o inadimplemento da parte ré - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Improcedência dos embargos - Sentença mantida -RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de apontamentos junto a órgão restritivo de crédito, e indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado a autora de juntar comprovante de residência em seu nome. Recurso da autora. 1. Petição inicial. Documento indispensável. Comprovante de residência em nome da autora. Exigência injustificada, no caso concreto, por inexistirem indícios de irregularidade ou fraude. Legislação processual que exige apenas a indicação do endereço das partes (CPC, art. 319, II). Prevalência do primado da boa-fé processual. 2. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido

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12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. A autora, encarregada de limpeza, sofreu acidente de trabalho em 11/05/2006, resultando em fraturas nos 2º e 3º dedos do pé esquerdo. Requereu benefício acidentário, alegando comprometimento da capacidade laboral. O laudo médico-pericial afastou a existência de incapacidade laborativa, levando à improcedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de reabertura da instrução processual para complementação ou renovação da prova técnica que fundamentou a r. sentença de improcedência. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, de forma embasada, concluiu que não há limitação de movimentos ou incapacidade para desenvolver a atividade laboral da autora. 4. A impugnação ao laudo não apresentou argumentos convincentes para invalidar as conclusões do perito judicial ou demandar novos esclarecimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Mero descontentamento com o resultado do laudo não implica na renovação da prova técnica, cabendo ao Juízo o indeferimento das diligências inúteis. 2. A ausência de incapacidade laborativa afasta o direito ao benefício acidentário. 3. O ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado pode ser realizado nos próprios autos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, art. 95, CPC, art. 370 e CPC, art. 371. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2021... (Continua)

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