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Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida realizada por mensagens de texto. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes e ausência de exposição pública. Mensagens não ultrapassaram o mero aborrecimento. Precedentes que caracterizam dano moral apenas em cobranças com constrangimento ou humilhação. Reforma da sentença para afastar a condenação por danos morai - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de apelação com pretensão de prequestionamento para efeito de interposição de recurso extraordinário perante o STF. ... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Sentença que determinou o cancelamento da distribuição - Parte autora que deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais e de apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência - Inércia que enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Pretensão de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Inconformismo do réu. Responsabilidade objetiva do laboratório. Incidência do CDC, art. 14. Diagnóstico equivocado que levou o autor a se submeter a tratamento desnecessário. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado que se mostra adequado, considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização, sem caracterizar enriquecimento ilícito do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º), sob pena de deserção - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida.
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Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu-- Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Caracterizados - Prova dos autos que revela que a conduta do réu gerou constrangimentos ao autor e trouxe situações configuradoras de abalo moral - Percalços que excedem o mero aborrecimento cotidiano - Autor que recebeu os benefícios retroativos, relativos às competências de março e abril de 2024, apenas no dia 24 de maio de 2024, após abertura de conta junto ao Banco Mercantil e requerimento efetuado perante o INSS - Danos morais comprovados- Sentença mantida - DANO MORAL - PLEITO DE REDUÇÃO - Possibilidade - Valor da indenização reduzido para R$ 3.500,00, que se mostra apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.500,00 - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis proposta por José Severino da Silva contra Washington Liberato da Silva e Simone Aparecida Lima Cavalcanti. O autor alega venda de parte ideal de imóvel por contrato verbal, com inadimplência dos réus após pagamento inicial e duas parcelas. Requer rescisão contratual, reintegração de posse e aluguéis desde janeiro de 2021. Réus contestam alegando alteração unilateral do valor e reivindicam indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença foi extra petita ao aplicar juros e correção monetária sem pedido expresso; (ii) se a correção dos aluguéis deveria ser anual e não mensal. ... ()
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Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do contrato sub judice, condenando-se o Banco réu à repetição do indébito em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com determinação para se abster de efetuar cobranças do referido contrato, sob pena de multa - Apelo da autora - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Acolhimento parcial - Cominação de multa por descumprimento da tutela de urgência deferida - Dispositivo da r. sentença que explicitamente abarcou a cominação desde então, a ser apurada em cumprimento de sentença - Tese dissociada do quanto decidido nos autos - Apelo não conhecido nesse ponto - MÉRITO - Pretensão de arbitramento de multa em razão do descumprimento da ordem judicial quanto à juntada de documentos - Descabimento, haja vista a inexistência de imprescindibilidade insuperável - A ausência de apresentação de documentos resultou em presunção da veracidade dos fatos que deveriam ser provados, nos termos do CPC, art. 400, caput - DANOS MORAIS - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Pedido de majoração pertinente, não nos moldes pleiteados que se mostrou excessivo (R$ 40.000,00) - Adequação para R$ 10.000,00, de acordo com as particularidades do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Patamar de 10% da condenação não se revela diminuto, considerando o valor da condenação, dentro dos limites da lei processual civil vigente - Sentença parcialmente reformada para majorar a verba indenizatória - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso concreto. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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Recurso desprovido
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hipótese que era mesmo de ser mantida a concessão da benesse à apelante - documentação trazida aos autos que é suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada - mantida a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça. ... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Município de Itanhaém contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à servidora municipal, desde o início do exercício das funções em condições adversas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício das funções insalubres ou apenas a partir da data do laudo pericial que reconheceu a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo técnico possui natureza declaratória, constatando a insalubridade preexistente, não constituindo direitos novos, mas reconhecendo uma situação já existente. O adicional de insalubridade deve retroagir ao início do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º (com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98); Lei Municipal 3.055/04, art. 59; Lei Municipal 3.845/13, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, j. 03/02/2016; TJSP, AC 1005254-75.2016.8.26.0292, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 21/10/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2025... ()
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