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Máquina de bronzeamento artificial da ré que teve o acrílico danificado durante o atendimento do autor - Requerente alega, contudo, que a peça já estava avariada e que foi constrangido pela responsável do estabelecimento para que pagasse o conserto do equipamento - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago pelo requerente - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer prova apta a demonstrar a responsabilidade do requerente pela quebra do acrílico, pois se limita a juntar fotografias da máquina já danificada e após o conserto (fls. 61/63), não se podendo exigir do autor a comprovação de fato negativo, isto é, de que não danificou o aparelho - Ressalte-se, ainda, que é manifestamente abusiva a disposição da ré que transfere ao consumidor o ônus referente a eventuais danos ocorridos em seus equipamentos (fls. 44), uma vez que se trata de empresa que aufere lucros justamente pelo atendimento diário de diversos clientes, sendo de sua responsabilidade a manutenção do maquinário e a correta utilização deste quando dos atendimentos - Inteligência do CDC, art. 51, IV, sendo incabível a alegação de «uso inadequado por parte do consumidor», uma vez que possui, ou deveria possuir, colaboradores aptos a atender os clientes durante as sessões e supervisionar a utilização - Danos materiais padecidos pelo consumidor que restaram bem demonstrados pelo comprovante de pagamento (fls. 28) e recibo (fls. 29), em que está expressamente discriminada a troca do acrílico - Crível, nesse contexto, a alegação do autor de que foi constrangido a custear o referido reparo, mesmo porque solicitou prontamente a emissão de recibo e elaborou reclamação perante o PROCON (fls. 30/33), além de ter requisitado todos os comprovantes de pagamento (fls. 44) - Inexistência de aceitação tácita dos termos acordados, consoante sustentado pela ré - Restituição em dobro do montante despendido, em tais circunstâncias, que é de rigor, uma vez que houve inequívoca violação à boa-fé objetiva (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Entendimento, ademais, pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... ()
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Apelação interposta por ELEANI MATEUS MENDES DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, condenando o BANCO PAN S/A à restituição de valores descontados indevidamente, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Falha no sistema eletrônico solucionada pela ré - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Partes que celebraram, no mesmo ato, contratos coligados, de adesão, visando a permitir a hospedagem em hotéis conveniados à empresa RCI e, com isso, angariar pontos para usufruir a infraestrutura hoteleira da Beach Park, em sistema de tempo compartilhado (time sharing). Problemática regida pelo CDC. Falta de clareza, entre outras coisas, quanto aos custos fixos e variáveis envolvidos, às balizas de utilização e à condicionante da disponibilidade de vagas. Marketing agressivo a tomar o consumidor durante suas férias, constrangido a aderir a negócio com cláusulas limitativas de difícil compreensão, expressivas e cumuladas multas inclusive, não esclarecidas a contento, previamente, quando firmado o ajuste. Conduta predatória, contrária à boa-fé objetiva (vetor do mínimo ético exigível), a aproveitar-se o agente empreendedor do entusiasmo e da distração natural das pessoas em momento de descanso/lazer, lídima prática abusiva atípica, similar ao modelo inscrito no CDC, art. 39, IV. Abuso evidente, a afrontar a impositiva transparência, objetivo da política nacional das relações de consumo inscrita na Lei 8.078/90. Dicção dos arts. 4º, caput, c/c 6º, III, c/c 46 do CDC. Termo de verificação assinado. Irrelevância. Elemento meramente formal não chancelado sob o crivo do contraditório. Encargos que não obrigam os consumidores. Precedentes específicos desta Corte. Recurso desprovido. ... ()
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Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora, vítima de golpe do falso boleto, buscou a declaração da inexistência do débito e reparação moral em face do banco requerido. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da dívida, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a autora pela condenação em danos morais e o banco pela improcedência do pedido inicial. ... ()
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Sentença de procedência. Irresignação da ré. Parcial cabimento. 1 -Notificação extrajudicial dirigida ao endereço da devedora constante no contrato, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «endereço insuficiente". Ausência de informação sobre o número do apartamento no contrato. Patente falha da ré, a quem incumbia a verificação e completa anotação de seus dados. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.». Precedentes desta Câmara. 2 - Minoração dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, cabível. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, subsidiária à prevista no §2º do referido artigo. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Usucapião especial urbana - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Tese no sentido de que houve comprovação documental do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo determinado pela legislação pátria - Acolhimento - Comprovação suficiente de que os autores exerciam exclusivamente a posse do bem, com soberania e ausência de subordinação a direito de terceiros, desde 2013 - Proprietário tabular que, citado regularmente, não ofereceu qualquer oposição ao pedido - Apelado que não se desincumbiu de demonstrar que se tratava de mera detenção ou posse ad interdicta, por tolerância - Requerido que possui o ônus da prova do fato impeditivo de direito - Exercício da posse bem demonstrado documentalmente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Partes que efetuaram acordo, perante CEJUSC, homologado judicialmente, fixando prazo para entrega de elevador e forma de pagamento do saldo devedor. Acordo que estabeleceu condição para pagamento. Entrega e instalação do produto com atraso. Incidência dos encargos moratórios a partir da efetiva entrega e instalação. Multa de 20% fixada no acordo que deve ser afastada, em razão da incontroversa demora na entrega do bem. Parte ré-reconvinte que alegou a existência de vícios estéticos e danos na instalação do equipamento. Ausência de indícios de que o equipamento não esteja apto ao funcionamento. Documentos juntados pelo réu-reconvinte que são insuficientes para comprovar a existência de danos no equipamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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1. O autor adquiriu do réu terreno com três casas, recebendo a posse de uma até o pagamento integral das parcelas 2. Alega o autor que pagou integralmente as contas de consumo de água das três casas, buscando o ressarcimento, pelo réu, de 2/3 do total pago 3. Pretende também seja pago, pelo réu, montante relativo a IPTU em atraso 4. A sentença afastou a pretensão, com exceção dos valores admitidos pelo réu, explicitando os fundamentos para tanto 5. No recurso do autor não há impugnação especificada dos fundamentos adotados na sentença, de modo que o seu inconformismo não pode ser conhecido 6. Quanto à cobrança de dívida relativa ao IPTU, incide o art. 940 do CC, na medida em que o autor, em pretérita ação consignatória, já havia levantado valor necessário para pagar os débitos fiscais, então incluído o período referido nesta demanda 7. Cabe ao autor indenizar o réu pelo valor já pago e cobrado reiteradamente mesmo diante da comprovação do levantamento 8. Recurso do autor não conhecido, provido o recurso do réu... ()
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Pretensão ao reconhecimento de nulidade do procedimento extrajudicial de alienação do bem imóvel dado em garantia - Liminar deferida, obstados os leilões e possibilitada a purgação da mora - Depósito dos valores devidos pela parte autora - Ação julgada parcialmente procedente, declarada a nulidade da consolidação da propriedade extrajudicial ante a ausência de intimação pessoal para purgação da mora - Inconformismo do réu - Alegação de que regular a notificação extrajudicial das partes - Acolhimento - Ainda que nula a citação dos devedores na notificação judicial, houve regular notificação extrajudicial na qual notificados os autores acerca do prazo para purgação da mora - Regular a consolidação da propriedade fiduciária - Contudo, nulidade do procedimento extrajudicial em razão da ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões - Ainda que tenha havido regular intimação da parte autora para purgação da mora, não comprovada sua intimação sobre as datas designadas para os leilões - Nulidade configurada - Purga da mora permitida até a assinatura do auto de arrematação - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.465/2017 - Precedentes - Necessidade, contudo, que a purgação da mora abranja as despesas relativas à transferência do bem quando da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira - Consolidação da propriedade em nome do réu que ocorreu de forma regular, precedida de intimação pessoal dos devedores para purgação da mora - Nulidade que ocorreu somente após, diante da ausência de intimação sobre as datas das hastas designadas - Ademais, purgação da mora que engloba, além das parcelas vencidas, os demais encargos legais além das despesas com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira (Lei 9.514/1997, art. 26, §1º) - Valores que deverão ser apurados em cumprimento de sentença - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido.... ()
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