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Produção antecipada de provas. Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso da autora. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, II, «a», da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Providência necessária, até porque a parte distribuiu no mesmo mês mais de 09 processos, num indício de litigância predatória (abusiva). Afastamento apenas da imposição de verba honorária, porque o banco réu sequer foi citado. Ação extinta sem resolução do mérito.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Extinção mantida por outro fundamento. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Solicitação extrajudicial indicando endereço de terceiro. Ausência de interesse de agir configurada. Recurso não provido... ()
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Taxa de Licença- Exercício de 2020 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido
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Pretensão do autor à declaração de nulidade de ato administrativo de não confirmação no cargo por não obter aprovação em estágio probatório. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. ... ()
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Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira inadequada. ... ()
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Alegação de contradição e obscuridade porque a impugnação ao valor da causa não foi acolhida, mas a verba de sucumbência foi fixada por equidade - Argumento que denota insurgência quanto ao critério adotado para o arbitramento de honorários - O reconhecimento de que o valor da causa foi corretamente aplicado e a fixação dos honorários por equidade não são afirmativas que se excluem reciprocamente ou que não apresentam conclusão lógica - A decisão é inteligível - Inconformismo - Contradição e obscuridade não verificadas - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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Meio Ambiente - Ação demolitória - Desfazimento de edificação irregular erguida em área de preservação permanente, com a remoção do entulho daí resultante e o isolamento do local - Citação do réu por edital - Sentença de procedência - Pretensão recursal, veiculada por advogado dativo, de reconhecimento da nulidade da citação por edital, dado o não esgotamento dos meios de localização do réu - Prova documental que demonstra que o imóvel se situa em rua que sofreu alteração de denominação antes do ajuizamento da demanda (de «Rua 7» para «Rua Adélia Gonçalves Reis») - Verificação, ainda, da realização de diligências em «Rua 7» diversa, mas situada na mesma Municipalidade - Ausência de tentativas de citação direcionadas à «Rua Adélia Gonçalves Reis» - Requisitos do CPC, art. 256 não preenchidos - Nulidade da citação por edital - Recurso provido... ()
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Falta de repasse ao banco destinatário de pagamento realizado por boleto bancário. Banco réu que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar o efetivo repasse do valor pago aos beneficiários, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Danos morais. Caracterização. Suspensão do serviço de internet e desvio produtivo. Quantum de R$3.000,00 que não se mostrou excessivo. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Disponibilidade de residência inclusiva à pessoa com deficiência mental. Sentença de procedência. Direito à saúde previsto nos arts. 6º e 196 da CF. Art. 203, IV da CF. Residência inclusiva que é disposta no art. 31, §2º da Lei 13.146/2015. Legitimidade passiva do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Caso em que o cidadão padece de transtorno mental, apresentando episódios de agressividade. Medida que se afigura necessária para assegurar a proteção do cidadão em detrimento do abandono comprovado da família e diante da possível lesividade a si próprio e a terceiros. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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Constatada a existência da relação jurídica material consistente no contrato de empréstimo por meio da Cédula de Crédito Bancário subscrita pela devedora, é válida a cessão de crédito independentemente da notificação da devedora. ... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ele nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados mantida - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Cabimento - Autor não devolveu o valor que lhe foi creditado por força do mútuo fraudulento e esse fator repercute na definição do «quantum» indenizatório, consoante entendimento pacífico desta Câmara - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada prevista na sentença) dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada neste ponto - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado ao autor, como constou na sentença - Pretensão à revogação da multa - Não cabimento - Pedido subsidiário de redução da astreinte - Aplicação do CPC, art. 537, § 1º - Valor que se revela proporcional e razoável, não justificando a pleiteada redução - Arbitramento de multa diária de R$ 5.000,00 fica limitada a R$ 30.000,00 - Sentença reformada também neste ponto - Recurso provido em parte.... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a irregularidade das transações impugnadas, bem como condenar a instituição de pagamento ré à restituição dos valores subtraídos ao autor e a uma indenização, no importe de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A requerida apela, suscitando cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído, bem como a inexistência de danos morais. Contenta-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... ()
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Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral - Suspensão/Interrupção do fornecimento do serviço de água sem aviso prévio - Concessionária ré que nada obstante preste serviço essencial, demonstrou que a suspensão/interrupção ocorreu em caráter emergencial, a configurar caso fortuito/força maior e que dispensa aviso prévio - Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I - Situação que afasta o alegado ato ilícito - Além disso, as interrupções/suspensões pontuais não excederam o prazo de 24 horas, e é dever do consumidor ter reserva de água durante esse período - Não configurado serviço falho nem tampouco qualquer conduta que possa atingir os direitos inerentes à personalidade da pessoa - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação da autora não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, movida em razão de descontos indevidos na conta corrente da autora referentes a um plano odontológico não contratado. ... ()
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Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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