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Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Encargos moratórios - Ausência de exigência de comissão de permanência cumulada com outros encargos - Previsão no contrato da exigência, na hipótese de impontualidade, de juros moratórios e de multa, dentro dos limites legais - Perdimento do bem que guarnece a garantia fiduciária que não configura a quitação do contrato - Ausência de previsão de cobertura no contrato de proteção financeira pactuado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência, condenando os fiduciantes ao pagamento das taxas associativas vencidas e vincendas. Inconformismo dos referidos devedores e da requerente. Apelam os fiduciantes pugnando pela declaração de nulidade da sentença ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das mencionadas taxas. Recorre a autora requerendo que o credor fiduciário responda solidariamente por tais contribuições. Acolhimento ao apelo da requerente e desacolhimento quanto ao dos requeridos. Pronunciamento com fundamentação adequada, tendo o Juízo a quo exposto, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as indagações das partes. Pela exegese do tema 492 do E. STF, ficou reconhecida a inconstitucionalidade apenas quanto à cobrança da taxa de manutenção e conservação de loteamento em período anterior à Lei 13.465/17, quando o proprietário não é associado, sendo permitida a cobrança das prestações vencidas após a vigência da referida lei, independentemente de ser o proprietário associado ou não. Precedentes do E. STF e deste E. TJSP. Réus recorrentes que não negam a prestação de serviços pela associação, tampouco o pagamento das taxas de meses anteriores. Não anulada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito que possui natureza propter rem (tema 33 deste E. TJSP). Pela interpretação sistemática dos §§ 4º e 8º, da Lei 9.514/1997, art. 27, as contribuições condominiais poderão ser cobradas do credor fiduciário, que, por sua vez, poderá abater os valores desses encargos do produto da Leilão. Condenação ao pagamento das taxas associativas que deve ser estendida, de forma solidária, ao Banco recorrido. Sentença reformada. Recurso da autora provido, enquanto o apelo dos réus é desprovido... ()
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Pretensão ao cancelamento da restrição judicial que recaiu sobre imóvel do qual a embargante se diz proprietária. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de comissão de corretagem em que o cônjuge da embargante restou vencido. Autora que alega ser a única proprietária do imóvel, pois, por ocasião da separação de fato do casal, o marido cedeu o imóvel constrito à esposa para que ali pudesse manter sua moradia. Avença documentada em «instrumento particular de divisão de bens entre cônjuges separados de fato". Ajuste que se mostra válido entre o casal (CPC, art. 408, caput), todavia, não é oponível a terceiros à míngua da publicidade que deveria revestir o ato (art. 1.245, do CC). Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Elementos coligidos que não indicam se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Inexistência de subsídios aptos a demonstrar a utilização do bem como residência da entidade familiar em período anterior à constrição. Autora que exibiu apenas contas de consumo posteriores à penhora do imóvel e referentes a um único mês (dezembro/2021). Prova documental que se mostrava de fácil exibição pela parte interessada. Presunção de que o valor obtido pelo marido no negócio de compra e venda de imóveis foi revertido em proveito da entidade familiar, não desabonada pela embargante, até porque essa é a atividade profissional a que se dedica. Matéria deduzida pelo embargado que sequer foi impugnada oportunamente pela parte interessada. Responsabilidade dos cônjuges configurada, nos termos dos arts. 1.643, § 1º e e 1.644, caput, ambos do CC. Patrimônio da autora que pode ser constrito, mesmo não figurando como parte na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença, uma vez que, diante do proveito do valor pela entidade familiar, ela se tornou responsável patrimonial pela dívida, nos termos do CPC, art. 790, IV. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido.... ()
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Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do instrumento assinado, documento pessoal e comprovante de transferência do valor - Autora admitiu a contratação - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação, ante a juntada de contrato assinado, documento pessoal e comprovante de transferência do valor em favor da autora, sendo posteriormente confirmado por ela, de modo que inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. ... ()
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CÍVEL.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais.Cobranças por compras não reconhecidas em fatura de cartão de crédito.Inscrição indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Lançamentos realizados em cartão de crédito irregulares. Legitimidade das operações em tarjeta magnética não comprovada pelo Banco Requerido. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexigibilidade de débitos e restituição dos valores cobrados. Danos morais «in reipsa» configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de prescrição arguida em contrarrazões - Questão que foi analisada e afastada na sentença, de modo que a alteração do decidido exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, TED e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Seguro prestamista - Ausência de pedido na petição inicial - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto corte de energia elétrica em imóvel comercial. Sentença de improcedência por ausência de prova constitutiva do direito do autor; 2. A autora não apresentou prova suficiente de que o corte de energia elétrica se deu por ação dos agentes da concessionária ré; 3. Independentemente de se aplicar à lide o CDC, impraticável a inversão do ônus da prova, condicionada à presença da verossimilhança das alegações, o que não ficou demonstrado no caso. Inteligência do, VIII do CDC, art. 6º. ... ()
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