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Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Revisão Contratual e Repetição de Indébito e Danos Morais. Abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória de arbitragem, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Interposição de apelação pela autora. O objeto desta demanda é a declaração de inexigibilidade de débito decorrente do contrato de locação celebrado entre terceiro estranho à lide (Thiago Cardoso de Castro), na qualidade de locador, e a autora, na qualidade de locatária. Embora a ré tenha prestado ao locador o serviço de administração da locação, tal relação de prestação de serviços não é objeto desta demanda, o que afasta a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e, consequentemente, a pretensão de declaração de nulidade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação com base no art. 51, VII, do referido diploma legal. Não é atribuição do Poder Judiciário apreciar a pretensão de declaração de nulidade da cláusula compromissória de arbitragem e do próprio contrato de locação por ausência de anuência da suposta locatária, haja vista o princípio da competência-competência, segundo o qual cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação à jurisdição estatal sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Precedente do C. STJ. Ante a existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação que supostamente gerou o débito em discussão, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, era mesmo medida imperiosa, conforme o CPC, art. 485, VII. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

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Decisão que determinou o recolhimento da despesa para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Omissão do v. acórdão em relação à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do v. acórdão

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Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Autor que ajuizou ação anterior, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Pretensão, nesta demanda, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Não ocorrência de inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais não caracterizados. Autor, demais, que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a alegações genéricas, como se o dano fosse presumido. Recurso desprovido... (Continua)

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Inexigibilidade de débito. Indevida restrição cadastral. Improcedência. Inconformismo do autor. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar a origem dos débitos. Falha na prestação do serviço configurada. Apontamentos indevidos. Dano moral não configurado. Anotação preexistente. Súmula STJ 385. Apelação parcialmente provida

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Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 - Município de Salto de Pirapora - - Em primeiro grau, julgada extinta a presente execução fiscal, com base no CPC/2015, art. 485, IV - Cogitado não preenchimento dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202, III - Ausência de fundamentação legal específica, prescrição intercorrente e abandono (art. 1º § 1º da Resolução 547/2024) - Ocorrência, de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Súmula 392 do C. 1STJ incidente no presente caso - CDAs que poderiam ser substituídas - Abandono processual não caracterizado - Prescrição intercorrente, porém, não impugnada no recurso, vedada a sua apreciação, neste ensejo (art. 1013 § 1º do CPC) - Sentença mantida, por tal fundamento - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)

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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Vanderlei Lourenço contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, declarando a inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos e condenando a ré à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Falta de comprovação pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC. 5. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, justificando a indenização 6. Minoração do valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, em conformidade com precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por descontos indevidos justifica a indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional, evitando enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 2º, art. 3º, art. 14, art. 31; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 373, II, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... (Continua)

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Pensão por morte - Pedido formulado pela ex-mulher do participante falecido - Alegação da condição de beneficiária da previdência social e dependência econômica - Benefício indevido - Ausência de qualidade de dependente habilitada, conforme previsão do Regulamento - Sentença mantida.

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Remoção e guarda de veículo alienado fiduciariamente. Débitos propter rem. Responsabilidade da credora fiduciária, que permanece proprietária do auto. Precedentes do Tribunal. Ausência, entretanto, de comprovação quanto à data da remoção pela autora. Encaminhamento de notificação extrajudicial prévia tampouco adequadamente comprovada. Improcedência do pedido mantida.

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Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da corré Gol Linhas Aéreas S/A. Impedimento de embarque, por erro de sistema (now-show). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Empresas coligadas para a comercialização de passagens aéreas, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Negativa de embarque em voo internacional por motivo de falha operacional (realização de reserva sem emissão de passagens). Autora impedida de embarcar na data programada e obrigada a adquirir nova passagem. DANO MORAL. Ocorrência. Redução. Descabimento, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico das corrés e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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