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Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença que, sem oportunizar emenda à inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de indícios de advocacia predatória - Indícios de advocacia predatória calcada nos seguintes elementos: i) mesma procuração utilizada para ajuizamento de diversos processos; (ii) ajuizamento, pela mesma parte autora, de 14 demandas fracionadas declaratórias de inexistência de débito; (iii) ausência de prévia reclamação administrativa - Instrumento de mandato cujos poderes foram outorgados especificamente para outros feitos, e não consta expressamente a lide em questão - Situação que, de fato, impõe a necessidade de regularização. Todavia, antes de indeferir a inicial, por expressa disposição legal, incumbe ao magistrado outorgar prazo para que a parte possa sanar a irregularidade - Inteligência do CPC, art. 321 - No mais, embora a «pulverização de demandas» possa caracterizar indício de advocacia predatória, tal situação deve estar amparada por outros elementos concretos, o que não foi evidenciado no caso em testilha, em especial diante da existência de «Declaração de Ciência dos Processos» assinada pela parte autora e comprovantes de rendimentos, os quais seriam de difícil acesso ao causídico, sem o conhecimento expresso da parte demandante - De igual modo, em regra, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação - Incidência da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes - Por outro lado, não se pode ignorar a propositura massiva de ações semelhantes pelos causídicos subscritores da peça vestibular - Necessidade de maior cautela no processamento do feito e observância das medidas constantes do Comunicado CG 424/2024 - Sentença anulada com determinação de adoção das medidas constantes do Comunicado CG 424/2024, antes da extinção do feito, bem como de concessão de prazo à parte autora para regularização do instrumento de mandato. ... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. Possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Indenização por danos morais. Sobrestamento do feito em que se discutem tais questões pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal, até julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, admitido em 19.09.2023, bem como do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 1264). ... ()
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Sentença de parcial procedência para arbitrar alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou 30% salário-mínimo, para hipótese de desemprego e/ou emprego informal. ... ()
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Laudo pericial consigna a ausência de sequela funcional - Não caracterizada a incapacidade permanente do Autor - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Autora que depositou 50% do preço, mas não recebeu os equipamentos. Sentença de procedência. ... ()
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Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelação da embargante, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência dos embargos - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - A conclusão de que pelo fato de as duas empresas possuírem o mesmo objeto social, inclusive, ter se instalado no mesmo local da empresa executada, utilizando do mesmo acervo material, do ponto e da clientela, revelam a ocorrência de sucessão empresarial, conforme o art. 1.146, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedente do E. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que deixou de juntar os documentos requisitados pelo Juízo «a quo» - Documentos necessários ao regular desenvolvimento processual - Indícios de litigância predatória - JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, no mérito, aduzindo que o desconto indevido seria culpa exclusiva da corré, impossibilidade de inversão do ônus da prova na sentença, descabimento de indenização por danos materiais e morais, subsidiariamente pede a redução, da condenação imposta - Preliminares rejeitadas - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados devendo ser reduzidos para R$ 5.000,00 - Restituição dos valores descontados indevidamente que deve ser em dobro, por força do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valores que devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação julgada improcedente.
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Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação regressiva movida contra concessionária de energia elétrica, sob alegação de falha na prestação do serviço que teria causado danos a equipamentos eletroeletrônicos do segurado. A sentença também condenou a seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos alegados, considerando a ocorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição; e (ii) verificar se a seguradora autora demonstrou, por meio de prova idônea, o nexo causal entre a falha no serviço e os danos materiais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. a Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º estabelece que o serviço público deve ser adequado, o que inclui requisitos como continuidade, eficiência e segurança. No entanto, para responsabilizar a concessionária, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a concessionária de energia responde objetivamente pelos danos elétricos causados a equipamentos, salvo se demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. A Súmula 188/STF confirma que a seguradora tem direito de regresso contra o causador do dano, desde que demonstre o pagamento da indenização e o nexo de causalidade entre o evento e a conduta da parte ré. O «laudo» apresentado pela seguradora autora não constitui prova suficiente do nexo causal, pois é documento unilateral, genérico e sem fundamentação técnica idônea, não indicando a metodologia utilizada nem a qualificação do signatário. A ausência de prova mínima do nexo de causalidade impede o reconhecimento da responsabilidade da concessionária, uma vez que os danos podem ter sido causados por outros fatores, como desgaste natural dos equipamentos ou falhas na rede interna do imóvel segurado. O ônus da prova incumbia à seguradora, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não foi atendido. A ausência de comprovação do nexo causal justifica a improcedência do pedido. A majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa se justifica pela apresentação de contrarrazões pela parte adversa, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos materiais causados por descargas elétricas exige a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos suportados pelo consumidor. "Laudos» unilaterais sem fundamentação técnica idônea não são suficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. O ônus da prova incumbe à seguradora na ação regressiva, nos termos do CPC, art. 373, I, cabendo-lhe demonstrar de forma inequívoca o nexo causal entre o evento danoso e a conduta da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, § 11; Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/02/2025, DJEN de 25/02/2025, Tema 1.282; TJSP, Apelação Cível 1011992-23.2018.8.26.0482, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1004574-85.2020.8.26.0604, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1000754-49.2021.8.26.0337, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 30/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1124047-30.2017.8.26.0100, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 30/11/2021... ()
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