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Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falta de diagnóstico de lesão traumática no pé esquerdo com fratura do IV dedo. Responsabilidade do Município caracterizada, em razão da má prestação do serviço à paciente em atendimento por médico plantonista. Realizada perícia judicial, restou expressamente concluído pelo Sr. Perito que a autora não recebeu o diagnóstico de fratura e teve alta médica sem o tratamento adequado. Laudo pericial que corrobora com os documentos juntados e os fatos alegados na petição inicial. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autor e réu, a quantia de R$5.000,00 se mostra adequada, e até mesmo abaixo do usualmente arbitrado. Juros de mora. Fixação de acordo com o Tema 810 do STF - e Tema 905 do STJ. Reforma parcial da sentença tão somente no que se refere aos juros de mora. Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Apresentação de contrato diverso do questionado. Perícia impraticável. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... ()
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doação de bem imóvel quando já corria contra o doador ação capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza má-fé do ato jurídico, porque realizada com o propósito de afastar o bem dos efeitos da execução, com caracterização de fraude à execução. Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação de imissão na posse. Alegação de comodato verbal celebrado entre as partes. Pretensão de imissão do autor na posse do imóvel cumulada com perdas e danos. Ausência de elementos que demonstrem eventual celebração de comodato entre as partes. Parte ré que demonstrou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, que afasta a pretensão de imissão do autor na posse do imóvel.
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Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Público para analisar a matéria, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Contrato digital - O banco deixou de comprovar a legitimidade do contrato - Inconsistências no contrato digital apresentado - Dano moral e dano material configurados e que devem ser reparados pelo réu - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. 1STJ - Compensação com o valor depositado na conta corrente da parte - Necessidade, sob pena de enriquecimento ilícito - Medida já determinada na r. sentença - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 6.000,00, em consonância com o patamar adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes e de acordo com o critério da razoabilidade. ... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré a pagar dano moral e a responder integralmente pela sucumbência - Recurso provido em parte
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro do limite máximo regulamentar vigente ao tempo da contratação, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Ausente abusividade que enseje revisão contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Competência da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida. 2. Impossibilidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.234) e os respectivos Embargos de Declaração. 3. Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do disposto no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015, para a análise do mérito da pretensão deduzida na petição inicial, com o julgamento imediato (causa madura), nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. 4. Necessidade de submissão da lide aos critérios estipulados pelo C. STF, conforme o seguinte: a) julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput», 927, I, II e 1.039, «caput», do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da competência jurisdicional da C. Justiça Federal. 7. Sentença, recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a competência da C. Justiça Comum Estadual, para a análise e o julgamento da lide; b) determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, observados os critérios estipulados pelo C. STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61; Temas 6 e 1.234); c) facultar à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo», a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 321, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal; d) ratificar as medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios incabíveis, na espécie. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido, com determinações... ()
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