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Doc. LEGJUR 743.7289.2224.5427

1 - TJSP Agravo interno - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 799.2546.0566.5688

2 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falta de diagnóstico de lesão traumática no pé esquerdo com fratura do IV dedo. Responsabilidade do Município caracterizada, em razão da má prestação do serviço à paciente em atendimento por médico plantonista. Realizada perícia judicial, restou expressamente concluído pelo Sr. Perito que a autora não recebeu o diagnóstico de fratura e teve alta médica sem o tratamento adequado. Laudo pericial que corrobora com os documentos juntados e os fatos alegados na petição inicial. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autor e réu, a quantia de R$5.000,00 se mostra adequada, e até mesmo abaixo do usualmente arbitrado. Juros de mora. Fixação de acordo com o Tema 810 do STF - e Tema 905 do STJ. Reforma parcial da sentença tão somente no que se refere aos juros de mora. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 743.8249.0006.4685

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Apresentação de contrato diverso do questionado. Perícia impraticável. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 268.6115.7700.1496

4 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que denegou provimento à apelação interposta pelo réu. Alegação de omissão e contradição. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos em face do aresto que denegou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida, sendo mantida a sucumbência recíproca. Insurgência do réu/apelante. II. Questão em Discussão Insurge-se a embargante alegando que o v. acórdão incorreu em contradição ante à dedução da taxa de administração contratada e omissão quanto ao fundo de reserva e à cláusula penal. Pugna pelo saneamento dos vícios. III. Razões de decidir Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Contradição a que se refere o CPC, art. 1.022 é atinente às proposições internas da decisão, não a uma pretensa desconformidade com o entendimento da parte acerca da questão. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado. IV. Dispositivo e tese Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/04/2024

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Doc. LEGJUR 749.1299.7231.4273

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - DOAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

doação de bem imóvel quando já corria contra o doador ação capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza má-fé do ato jurídico, porque realizada com o propósito de afastar o bem dos efeitos da execução, com caracterização de fraude à execução. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 935.4038.5009.2649

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de imissão na posse. Alegação de comodato verbal celebrado entre as partes. Pretensão de imissão do autor na posse do imóvel cumulada com perdas e danos. Ausência de elementos que demonstrem eventual celebração de comodato entre as partes. Parte ré que demonstrou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, que afasta a pretensão de imissão do autor na posse do imóvel.

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Doc. LEGJUR 885.9655.6620.0785

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Devolução em dobro. Dano moral. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Súmula 479/Colendo STJ. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. «Quantum". Arbitramento em R$10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do v. Acórdão. Súmula 362/STJ. Juros de mora do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. LEGJUR 272.6678.0812.2640

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Público para analisar a matéria, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. LEGJUR 400.9655.5567.9237

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Contrato digital - O banco deixou de comprovar a legitimidade do contrato - Inconsistências no contrato digital apresentado - Dano moral e dano material configurados e que devem ser reparados pelo réu - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. 1STJ - Compensação com o valor depositado na conta corrente da parte - Necessidade, sob pena de enriquecimento ilícito - Medida já determinada na r. sentença - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 6.000,00, em consonância com o patamar adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes e de acordo com o critério da razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 393.8462.1456.8388

10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Improcedente. Autor que pugna pela reforma integral da r. sentença, para declara a ilegibilidade do débito, restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão ocorreu por meio telefônico. De gravação que demonstra a imposição da atendente para a contratação. Ausência de elucidação do negócio. Afronta ao CDC, art. 31. Abusividade evidenciada. Declaração de Inexigibilidade e restituição do indébito que deve ser imposta. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de Boa-fé da ré, que autoriza a imposição da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Valor pretendido de R$15.000,00. Exagero. Danos morais que devem observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Indenização fixada em R$5.000,00 de danos morais. Valor que atende as peculiaridades do caso concreto e evita o enriquecimento sem causa do autor. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido

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Doc. LEGJUR 500.6755.7201.7058

11 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré a pagar dano moral e a responder integralmente pela sucumbência - Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 125.8769.4181.1130

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 813.4927.5465.6021

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 427.4571.6687.4392

14 - TJSP Contrato bancário. Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado de benefício - RCC. Recurso não conhecido quanto a repetição do indébito em dobro. declaração de inexigibilidade que não foi acolhida. O recurso da autora não deve ser conhecido quanto ao pedido referente à repetição do indébito em dobro, pois o pedido de declaração de inexigibilidade de débito não foi acolhido nos autos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autora que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. Condenação em honorários bem aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O valor atribuído é suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido nesses autos, uma vez que a autora foi vencedora em parte mínima de seu pedido. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

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Doc. LEGJUR 165.5837.3671.5050

15 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro do limite máximo regulamentar vigente ao tempo da contratação, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Ausente abusividade que enseje revisão contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 515.9753.4135.1900

16 - TJSP Apelações. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro em benefício de aposentado. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Quantum indenizatório que comporta majoração. Correção monetária - Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024 - Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei 14.905/2024.  Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso do réu não provido

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Doc. LEGJUR 931.0746.1723.0886

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA C. JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 PERANTE O C. 1STF - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE - POSSIBILIDADE. 1.

Competência da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida. 2. Impossibilidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.234) e os respectivos Embargos de Declaração. 3. Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do disposto no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015, para a análise do mérito da pretensão deduzida na petição inicial, com o julgamento imediato (causa madura), nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. 4. Necessidade de submissão da lide aos critérios estipulados pelo C. STF, conforme o seguinte: a) julgamento dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF, em sede de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234); b) edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 (publicadas, respectivamente, em 20.9.24 e 3.10.24); c) incidência imediata, nos termos dos arts. 926, «caput», 927, I, II e 1.039, «caput», do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da competência jurisdicional da C. Justiça Federal. 7. Sentença, recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a competência da C. Justiça Comum Estadual, para a análise e o julgamento da lide; b) determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, observados os critérios estipulados pelo C. STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61; Temas 6 e 1.234); c) facultar à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo», a emenda da petição inicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 321, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal; d) ratificar as medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios incabíveis, na espécie. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido, com determinações... ()

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