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Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, não comportando redução nem majoração - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Valor referente ao contrato anulado foi recebido pela autora - Compensação que se impõe - Vedação ao enriquecimento sem causa - Retorno das partes ao status quo ante - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais; ... ()
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autora alega ter buscado a instituição financeira ré para contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a realizar operação diversa, ou seja, a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. Apela a autora, afirmando que não houve contratação válida e requerendo a reforma da sentença para anular o contrato e determinar a restituição dos valores. ... ()
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir da apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO.
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Demanda ajuizada em face do genitor - Parcial procedência decretada - Inconformismo do requerido - Acolhimento, em parte - Pretensão ao estabelecimento da guarda compartilhada que não atende aos interesses dos menores, conforme conclusão do estudo psicossocial - Alimentos: Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do réu, não inferiores a 3 salários mínimos (este último valor, também, para a hipótese de desemprego/trabalho autônomo) - Montante que se mostrou elevado - Embora a renda mensal declarada pelo recorrente não seja a única (eis que, conforme sentença nos autos de divórcio, ainda administra o patrimônio comum, incluindo alugueres), de rigor a redução do valor mínimo em 2 salários mínimos (também para o caso de desemprego ou trabalho informal) - Montante que melhor se adequa à capacidade financeira do recorrente, atendendo às necessidades dos menores, as quais também devem ser custeadas pela genitora, eis que obrigação compartilhada (art. 1.703, Código Civil) - Sentença reformada para este fim - Recurso parcialmente provido... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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De acordo com o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal, o agravo regimental/ interno apenas será cabível contra decisão monocrática, com o fim de levar o debate ao colegiado. Caso em estudo no qual foi interposto agravo interno contra acórdão da Turma. Não cabimento do recurso, por inadequação.
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Afastamento da alegação de incompetência absoluta, vez que o objeto em causa é meramente a devolução de importância paga em duplicidade, decorrente de FGTS, sem qualquer outra questão de índole trabalhista. ... ()
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Violação do uso de marca. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido. SENTENÇA REFORMADA. Autora detentora de marcas mistas e nominativas. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões populares, de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Improcedência do pedido. Sentença reformada. ... ()
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c/c consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar - Insurgência da parte autora - Matéria versada nos autos que não se limita a questões de direito, sendo inaplicável o CPC, art. 332 - Necessidade de regular contraditório e de eventual produção de provas - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a regular instrução do feito e novo julgamento da demanda - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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Auxílio-acidente - Recurso do INSS em que pleiteia a improcedência dos pedidos, com inversão completa do julgado e fixação da DIB para a DER - Fundamento do pedido de reforma calcado na ausência de incapacidade laborativa - Lesão no joelho direito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Acidente de trajeto equiparado por lei a acidente do trabalho típico - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Possibilidade de cobrança desde que a prestação do serviço esteja efetivamente comprovada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Devolução dobrada dos valores indevidamente pagos que somente deve ocorrer em relação aos pagamentos realizados após 30.03.2021- Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (com a modulação de efeitos) - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu improvido.... ()
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Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... ()
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Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III e § 1º, do CPC) Intimação pessoal da instituição financeira realizada por carta, em observância ao disposto no CPC, art. 485, § 1º - Ademais, intimação pessoal do advogado que não é necessária, ausente previsão legal a respeito - Extinção mantida - RECURSO IMPROVido.
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Ação de reparação de danos morais e materiais. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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