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Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$4.000,00 - Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Inocorrência - Recursos dos réus que foram apresentados pelo advogado constituído - Irrelevância de também constar outro advogado não constituído na peça recursal - Preliminar rejeitada. ... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, movida pelo autor, afastando a cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição de R$ 1.450,00 ao autor, com correção monetária e juros de mora. A sentença ainda impôs sucumbência recíproca. O apelante argumenta que o seguro foi contratado de forma regular e voluntária, sem ilegalidade, e defende a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação exclusiva do autor ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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Ação de cobrança pela qual os autores buscam o recebimento de indenização securitária em razão do falecimento de seu familiar - Sentença de procedência - Recurso dos réus. ... ()
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Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora pela associação requerida - Sentença que julgou a ação extinta sem resolução de mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual da parte (CPC, art. 485, VI), que não esgotou as vias administrativas antes do ajuizamento da ação - Insurgência da autora - Alegação que não é necessário o esgotamento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação - Cabimento - Questão que pode ser diretamente buscada perante o Judiciário, ante o Princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da Lei Maior, ratificado pelo CPC, art. 3º - Interpretação da sentença a respeito do conceito de interesse processual que se aplica a matérias totalmente diversas do objeto do processo - Precedentes - Sentença anulada, devendo o processo ser regularmente recebido e processado - RECURSO PROVIDO... ()
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Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Histórico de negativação. Alegação de ato ilícito e divulgação de dados. Alegações genéricas não comprovadas. Inexistência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de nulidade de AIIM. ... ()
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Sequelas de fratura na perna direita (fêmur). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Andradina - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual deferida à embargante - Recurso não provido.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos valores subtraídos em transações fraudulentas via PIX. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo de dois dos três réus. Desacolhimento. Os documentos juntados pela autora comprovam as posses com animus domini de seus antecessores, as quais, nos termos do CCB, art. 1.243, acrescidas à dela, viabilizaram a consumação da usucapião. Para caracterizar a posse, não se exige contato físico do usucapiente com a coisa, mas apenas comportamento similar ao de proprietário. Despicienda a prova de que os possuidores antecedentes habitaram no local. Rechaçada a tese de que, sendo o imóvel sub judice um sítio de veraneio, não caberia a usucapião. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Medida Provisória 2170-36/2001 - Constitucionalidade - Inteligência do RE 592.377 - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - IOF - Juros incidentes de acordo com o mútuo principal - Ausência de irregularidade - Tabela Price - Possibilidade - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Contratação em instrumento apartado daquele do financiamento - Recurso não provido... ()
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