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Doc. LEGJUR 569.1873.9817.2127

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Insurgência quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente.

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Doc. LEGJUR 756.0715.0509.2570

2 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo Pessoal. Sentença de Improcedência. Recurso da Autora Desprovido. I. Caso em exame Ação revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal) em que a autora busca a revisão das cláusulas contratuais, alegando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Sentença de improcedência em primeira instância, levando ao recurso da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) os efeitos da revelia decretada em relação à ré; (ii) a possibilidade de revisão judicial do contrato bancário; (iii) a existência de abusividade na taxa de juros aplicada; e (iv) a ocorrência de danos morais à autora. III. Razões de decidir 3. A revelia não produz efeito absoluto quando as alegações da autora estão em contradição com as provas constantes nos autos, conforme o CPC, art. 345, IV. 4. A revisão judicial do contrato bancário é inviável na ausência dos pressupostos do CDC, art. 6º, V, não sendo demonstrado desequilíbrio contratual ou fatos supervenientes que justifiquem a alegada onerosidade. 5. Não ficou comprovada a abusividade da taxa de juros aplicada, sendo esta compatível com a taxa média de mercado. 6. Não há fundamento para a indenização por danos morais, pois os fatos narrados não configuram ofensa à honra objetiva do autor, sendo mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A revelia não produz efeitos quando as alegações de fato da parte autora estão em contradição com as provas dos autos. 2. Não há possibilidade de revisão judicial de contrato bancário na ausência de comprovação de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva conforme o CDC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 345, IV; CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2T.

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Doc. LEGJUR 598.2290.9943.4942

3 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo com início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Quarta-feira de cinzas - Dia útil para a contagem dos prazos processuais - Expediente em horário reduzido que não coincide com o início ou término do prazo (CPC, art. 224, § 1º) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 799.8368.1221.5471

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e moral formulados, em decorrência de pagamento de fatura de energia elétrica a um terceiro desconhecido, vítima de golpe do boleto falso. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 200,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por dano moral. A empresa ré alega inexistência de falha no serviço prestado, pois o pagamento foi realizado a terceiro estranho à relação contratual, configurando fortuito externo. ... ()

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Doc. LEGJUR 797.5477.9698.5781

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação parcial da falange distal do quinto dedo da mão esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. LEGJUR 772.5770.1297.5847

6 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova pericial grafotécnica de responsabilidade da instituição ré, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, alegando que a operação foi lícita, oriunda da portabilidade da dívida de outro credor, com posterior refinanciamento e depósito na conta-corrente da parte autora, com pedido de afastamento do dano moral ou a redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, buscando a dobra na repetição - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado na chamada operação troca com troco, como efetivo depósito do valor residual na conta-corrente da parte autora nos idos de 2017, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 2022 - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pela não demonstração da idoneidade da assinatura, possivelmente aposta por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesse último ponto - Apelação parcialmente provida, negado provimento ao recurso adesivo.... ()

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Doc. LEGJUR 866.2839.5153.8081

7 - TJSP Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pelo filho da vítima - Sentença de procedência, com imposição de indenização por danos morais e pensão ao menor - Apelo da litisdenunciada seguradora. Culpa exclusiva da vítima - Não acolhimento - Colisão traseira - Inobservância do dever de manter distância segura dos demais veículos imediatamente à frente - Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Precedente deste C. Tribunal de Justiça - Caberia ao réu, que colidiu na traseira do veículo da vítima, comprovar a culpa exclusiva ou concorrente deste pelo evento danoso, ônus do qual não se desincumbiu. Pretensão de afastamento da Súmula 402/STJ - Inadmissibilidade, circunstancialmente - em que pese a existência de cláusula independente quanto à cobertura para danos morais, há expressa previsão quanto à inclusão da indenização por dano moral reflexo ou indireto na cobertura de danos corporais. Pensão alimentícia - Pretensão de enquadramento na cobertura por danos materiais - Acolhimento - Indenização que tem natureza de lucros cessantes de modo que se ajusta ao conceito de dano material. Juros de mora - A seguradora denunciada é responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação - Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 724.6008.7466.8046

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 752.2461.6130.2775

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos; fixação de indenização por dos danos morais; e majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na origem. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da fixação indenizatória. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sendo o valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 1.000,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 838.3258.3582.8749

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que, em razão de fortes dores abdominais, necessitou de cirurgia de apendicectomia de urgência - Recusa ao tratamento prescrito que se mostra abusiva, uma vez que coloca a segurada em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC, aplicável à espécie, conforme Súmula 608/Colendo STJ - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()

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Doc. LEGJUR 375.2478.6746.2968

11 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Medicamento - Portadora de hepatite autoimune e cirrose biliar primária - Solidariedade entre os entes federativos - Fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.

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Doc. LEGJUR 435.1908.8607.0229

12 - TJSP AGRAVO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.

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Doc. LEGJUR 442.5137.2387.3278

13 - TJSP DANOS MORAIS.

Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade da dívida e a irregularidade do protesto de título em detrimento da apelada. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Incidência da Súmula 227/STJ. Valor indenizatório. Necessidade de manutenção em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 595.0341.4770.0734

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... ()

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Doc. LEGJUR 735.6172.1937.7922

15 - TJSP Apelação. demanda revisional de contrato bancário. Extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do C.P.C. Decisão reformada. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

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Doc. LEGJUR 136.1837.7834.1819

16 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. A

sentença julgou procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição dos valores e o pagamento de danos morais de R$4.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. 2. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/12/2022; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 05/02/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, j. 31/01/2025. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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