Insurgência quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente.
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e moral formulados, em decorrência de pagamento de fatura de energia elétrica a um terceiro desconhecido, vítima de golpe do boleto falso. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 200,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por dano moral. A empresa ré alega inexistência de falha no serviço prestado, pois o pagamento foi realizado a terceiro estranho à relação contratual, configurando fortuito externo. ... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação parcial da falange distal do quinto dedo da mão esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova pericial grafotécnica de responsabilidade da instituição ré, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, alegando que a operação foi lícita, oriunda da portabilidade da dívida de outro credor, com posterior refinanciamento e depósito na conta-corrente da parte autora, com pedido de afastamento do dano moral ou a redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, buscando a dobra na repetição - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado na chamada operação troca com troco, como efetivo depósito do valor residual na conta-corrente da parte autora nos idos de 2017, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 2022 - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pela não demonstração da idoneidade da assinatura, possivelmente aposta por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesse último ponto - Apelação parcialmente provida, negado provimento ao recurso adesivo.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos; fixação de indenização por dos danos morais; e majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na origem. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da fixação indenizatória. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sendo o valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 1.000,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que, em razão de fortes dores abdominais, necessitou de cirurgia de apendicectomia de urgência - Recusa ao tratamento prescrito que se mostra abusiva, uma vez que coloca a segurada em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC, aplicável à espécie, conforme Súmula 608/Colendo 1STJ - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
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Mandado de Segurança - Medicamento - Portadora de hepatite autoimune e cirrose biliar primária - Solidariedade entre os entes federativos - Fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.
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Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.
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Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade da dívida e a irregularidade do protesto de título em detrimento da apelada. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Incidência da Súmula 227/STJ. Valor indenizatório. Necessidade de manutenção em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... ()
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sentença julgou procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição dos valores e o pagamento de danos morais de R$4.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. 2. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/12/2022; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 05/02/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, j. 31/01/2025. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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