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Doc. LEGJUR 1688.3931.4954.7800

1 - TJSP "RECURSOS INOMINADOS. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Pandemia Covid-19. Realocação cinco dias após a data inicial. Ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento. Recorridos que se depararam com o aeroporto fechado no momento do embarque. Aeroporto que já não operava voos no horário previsto há mais de três meses. Relação de consumo. Ementa: «RECURSOS INOMINADOS. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Pandemia Covid-19. Realocação cinco dias após a data inicial. Ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento. Recorridos que se depararam com o aeroporto fechado no momento do embarque. Aeroporto que já não operava voos no horário previsto há mais de três meses. Relação de consumo. Legitimidade das rés que fazem parte da cadeia de fornecimento de serviços. Fortuito externo que não afasta os deveres contratuais perante os consumidores. Ausência de assistência material, não observância do dever de informação e falta de opções de voos. Readequação da malha viária que, contudo, trata-se de fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Dano moral verificado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Redução dos danos morais, diante das circunstâncias e em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, para R$5.000,00 para cada recorrido. SENTENÇA REFORMADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 830.3396.8056.9333

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS, EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA - PREVENÇÃO DA C. 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE JULGOU RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inteligência do art. 105, do RITJSP - Remessa dos autos à Câmara preventa. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 157.0547.5386.2197

3 - TJSP Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Apelante que sustenta terem os cálculos sido realizados com base em parâmetros aprovados em assembleia nula, por inobservância de quórum necessário para modificação da Convenção Condominial. Encargos aprovados em assembleia que foram considerados excesso de execução pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal neste ponto. Cálculo da embargante, ora apelante, que deixou de realizar a correção monetária do débito. Cálculo da embargada-apelada que efetua a correção monetária e aplica encargos previstos na Convenção do Condomínio. Regularidade do cálculo da embargada. Correção monetária que é determinada por lei. Desnecessidade de expressa determinação na Convenção do Condomínio. Inteligência do art. 1º, §1º da Lei 6.899/81. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 152.9193.5063.1178

4 - TJSP APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA VERBAL POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA DURANTE O PARTO DE IMPEDIMENTO DE QUE TERCEIRO PARTICIPASSE DO NASCIMENTO DO FILHO, ALÉM DE PARTO DESUMANIZADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE FOI REALIZADA, ADEQUADA E HABITUAL, ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA AO TRABALHO DE PARTO, COM A INDICAÇÃO OPORTUNA E CORRETA DE FÓRCEPS DE ALÍVIO, COM A REALIZAÇÃO CONJUNTA DE UMA EPISIOTOMIA MEDIOLATERAL DIREITA, SEM INTERCORRÊNCIAS REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO, DIANTE DA CICATRIZ DE 3 CM. AGRESSÕES VERBAIS DURANTE O PARTO. AVÓ E ESPOSO DA AUTORA QUE FORAM OUVIDOS COMO INFORMANTES DO JUÍZO. AVÓ QUE AFIRMA TER PARTICIPADO DE TODO O PROCEDIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDA. AUTORA QUE NÃO ARROLOU A TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRESENTE NO ATO, COMO AFIRMOU A AVÓ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. LEGJUR 289.2203.0986.2677

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido e improcedente a reconvenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 975.1937.1005.9810

6 - TJSP *Produção antecipada de prova - Sentença que homologou, por sentença, a prova apresentada, julgando extinta a ação - Irrecorribilidade - Dicção do art. 382, § 4º do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 715.3932.7459.0253

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL E FINANCIAMENTO -

Pretensão de restituição de quantia paga julgada improcedente em relação à instituição financeira - Solução que deve prevalecer - Autora que foi vítima de engodo, tendo fornecido seus dados pessoais e bancários a golpistas, com o que realizaram empréstimo bancário e saque em sua conta bancária - Ausente falha na prestação do serviço bancário - Apelação conhecida e não provida

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Doc. LEGJUR 940.7675.2983.3598

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré à restituição dos valores descontados, na forma simples, restando afastada a condenação em indenização por danos morais - Insurgência da autora - Alegação de que é devida a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais - Cabimento em parte - Ré (revel) que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Violação da boa-fé objetiva e ausência de erro justificável - Restituição que deve ocorrer em dobro - Danos morais não caracterizados - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 474.8750.6633.5555

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas - Cooperativa habitacional - Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados - Irresignação da ré - Acolhimento parcial - Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda - Precedentes deste Tribunal - Incidência do CDC - Impossibilidade, em regra, de retenção de parte dos valores pagos, todavia, por não ter havido recurso da autora e considerando a vedação ao reformatio in pejus, deve ser mantido o percentual de retenção fixado no decisum - Rescisão por culpa da vendedora - Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade - Consectários bem fixados no julgado - Por outro lado, danos morais não caracterizados - O descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável - Precedente do C. 1STJ - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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