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Inteligência do art. 105, do RITJSP - Remessa dos autos à Câmara preventa. Recurso não conhecido
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Sentença que julgou procedente o pedido e improcedente a reconvenção. ... ()
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Pretensão de restituição de quantia paga julgada improcedente em relação à instituição financeira - Solução que deve prevalecer - Autora que foi vítima de engodo, tendo fornecido seus dados pessoais e bancários a golpistas, com o que realizaram empréstimo bancário e saque em sua conta bancária - Ausente falha na prestação do serviço bancário - Apelação conhecida e não provida
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré à restituição dos valores descontados, na forma simples, restando afastada a condenação em indenização por danos morais - Insurgência da autora - Alegação de que é devida a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais - Cabimento em parte - Ré (revel) que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Violação da boa-fé objetiva e ausência de erro justificável - Restituição que deve ocorrer em dobro - Danos morais não caracterizados - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Rescisão de contrato com pedido de devolução de quantias pagas - Cooperativa habitacional - Sentença de parcial procedência, estabelecendo restituição em parte dos valores desembolsados - Irresignação da ré - Acolhimento parcial - Regime de cooperativa que é mero disfarce para efetiva relação de compra e venda - Precedentes deste Tribunal - Incidência do CDC - Impossibilidade, em regra, de retenção de parte dos valores pagos, todavia, por não ter havido recurso da autora e considerando a vedação ao reformatio in pejus, deve ser mantido o percentual de retenção fixado no decisum - Rescisão por culpa da vendedora - Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade - Consectários bem fixados no julgado - Por outro lado, danos morais não caracterizados - O descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável - Precedente do C. 1STJ - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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