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Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Contratos bancários - Negativação por suposta dívida de cartão de crédito - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Alegação de legitimidade da dívida - Banco não juntou qualquer prova de sua existência - Dívida corretamente declarada inexigível. Dano moral - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra - Dano moral efetivamente configurado - Correta fixação de reparação em R$ 5.000,00, de acordo com circunstâncias do caso e jurisprudência. Recurso do banco não provido... ()
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Sentença de improcedência. Alegações de ilegalidades, cartel, direcionamento da licitação e imoralidade no Pregão Presencial 029/2021 do Município de Caieiras. Inocorrência. Grupo econômico que não se confunde, por si só, com cartel. Grupos econômicos com respaldo legal. CLT, art. 2º. Licitude da constituição de grupos econômicos. Constituição de cartel que é questão diversa. Infração penal prevista na Lei 8.137/90. Ausência de qualquer prova da formação de cartel. Autor que não manifestou interesse na produção de qualquer prova. Ausência de direcionamento da licitação. Concorrência devidamente observada. Ausência de ilegalidades nas exigências editalícias, feitas de acordo com os serviços a serem prestados. Ausência de provas das alegações da petição inicial. Alteração recorrente da verdade dos fatos. Argumentos genéricos e carentes de evidências. Ausentes indícios mínimos de lesividade ao patrimônio público. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Responsabilidade civil contratual. Prestação de serviços para reparação de veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Inadimplemento contratual. Comprovação da falha dos serviços prestados pela ré ao autor. Ré que efetuou os reparos no motor do veículo do autor sem observância técnica. Falha que impediu a devida lubrificação do motor e determinou sua quebra. Ausência de culpa concorrente do autor. Indicadores do painel do veículo incapazes para detectar as anormalidades do sistema de lubrificação do motor. Luzes indicativas que apontam queda de nível de óleo, mas não a lubrificação inadequada dos componentes do motor. Dever de indenizar inalterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação julgada procedente em primeira instância.
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Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo doméstico. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Cancelamento de voo. Autores que precisaram contratar transporte terrestre para chegar em seu destino. Perda de passeios de um dia de férias. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Danos morais majorados para R$ 7.500,00 para cada autor. Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença parcialmente reformada. Inaplicável CPC, art. 85, § 11. Recurso provido... ()
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Violação de trade dress de posto de combustível - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Laudo pericial que constatou uso de elementos visuais da marca - Posto de bandeira branca que utilizava cores e padrões visuais semelhantes aos da apelada - Possibilidade de confusão do consumidor - Concorrência desleal configurada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()
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Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Tarifa de registro do contrato - Demonstração de prestação do serviço - Devolução indevida - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Alteração do custo efetivo total - Devolução do valor devida de forma simples, compensando-se com eventuais valores devidos pelo Autor - Recurso parcialmente provido
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Autora que pretende que sua afilhada seja mantida como sua dependente na associação, sob a alegação de direito adquirido do anterior estatuto - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Descabimento - Estatuto anterior, bem como o atual, que não tinha/tem previsão para a hipótese pretendida - Impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido do que sequer era direito - Associação que pode regularizar a situação, agindo em exercício regular de seu direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança que busca o pagamento de mensalidades associativas em atraso. ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013... ()
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