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Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em favor da instituição financeira - Impugnação das contas - Afastamento - Contas apresentadas pela instituição financeira declaradas boas e homologadas pela sentença - Insurgência do autor - As contas apresentadas devem prevalecer, porquanto de acordo com o regramento da alienação fiduciária de bem móvel - Saldo devedor apurado em favor do apelado - Contas apresentadas tempestivamente - Preclusão afastada - E mesmo que assim não fosse, as contas apresentadas pelo autor não poderiam ser automaticamente acolhidas - Cálculos dissociados da relação contratual das partes - Valor de venda do bem - Alegação de abuso em razão da demora na alienação do bem - Não há prazo para venda do veículo - Preço vil - Inteligência do art. 891, Parágrafo único do CPC - Automóvel vendido por mais de 50% do preço de mercado - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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Sentença que julgou Improcedentes os pedidos «repactuação de dívidas» com base no art. 104-a- da lei do superendividamento. Lei que possui procedimento próprio. Mínimo existencial. Decreta Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. Autora que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência parcial da ação. Insurgência da Autora acerca da necessidade de condenação ao pagamento de indenização de danos morais. Cabimento. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva. Danos morais in re ipsa - Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 reais. Precedentes desta Câmara. Insurgência da Ré acerca da regularidade da contratação por gravação telefônica. Não comprovação de adesão da Autora. Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação da Autora, além de não observar as regras consumeristas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Autor que pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes da venda em leilão de seu veículo apreendido - Administração Pública que atuou sem seguir os parâmetros legais, ao realizar a Leilão do veículo sem previa autorização judicial - Responsabilidade civil configurada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e dos arts. 43 e 927 do CC - Indenização por danos materiais que é devida - Indenização por danos morais, todavia, que não é devida, uma vez que não houve lesão a direito da personalidade do autor ou constituição de abolo psíquico profundo - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Omissão inocorrente. Apelação do autor que visava à majoração do percentual do adicional de periculosidade, prejudicada por decorrência lógica do julgamento que não reconheceu o direito do apelante à percepção do referido adicional. ... ()
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Ação julgada improcedente - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - Intempestividade do recurso - Apelo interposto após o vencimento do prazo - Recurso não conhecido
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Apólice de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento pelo STJ - do Tema 1.112 que definiu que «(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Apuração pericial de que a lesão suportada pelo autor é de natureza incapacitante parcial e excluída da cobertura securitária. Ausente obrigação indenizatória, consoante laudo pericial e as teses definidas pelo Tribunal Superior. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Justiça gratuita. Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda para comprovação do domicílio. Possibilidade. Dicção dos arts. 8º, 139, III, 320 e 321 e seu parágrafo único, todos do CPC e Comunicado CG 02/2017 - NUPOMED. Desatendimento da ordem judicial. Indeferimento da inicial. Medida que se impõe. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Execução fiscal. Município de Palmital. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208 - STF). Insurgência da exequente. Cabimento. Não ocorrência de paralisação do feito, por um ano, a justificar a extinção da execução. Citação por edital deferida pelo D. Magistrado de primeiro grau e não formalizada. Sentença reformada. Recurso provido.
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descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte cliente, falha esta que permitiu a contratação do contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Alegação de que houve abusiva recusa a atendimento de caso urgente. Descabimento. Plano de saúde que se encontrava no período de carência, não tendo sido comprovado que o caso da demandante era de emergência ou urgência. Negativa de cobertura que não se mostra abusiva. Demandantes que, mesmo cientes de que o médico não estava mais credenciado junto ao plano de saúde do qual eram beneficiários, optaram por prosseguir com o atendimento de forma presencial. Indevido, assim, o pleito de ressarcimento. Inexistente prática de ato ilícito, descabem os pleitos indenizatórios e de rescisão contratual por inadimplemento de obrigação. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contratação de pacote de cruzeiro marítimo - Descumprimento contratual - Alteração da rota do cruzeiro que privou a autora do usufruto de um dia de viagem - Emergência médica - Fortuito interno - Risco previsível e inerente à atividade desenvolvida pela ré - Responsabilidade - Danos materiais e morais caracterizados - Fixação da indenização - Valor dos danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo - Danos morais - Valor da indenização reduzido, consideradas as circunstâncias concretas dos autos. ... ()
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Sentença de procedência dos pedidos parcialmente alterada. Gratuidade de justiça deferida, presentes os requisitos do CPC, art. 98. Valor da caução que deverá ser abatido da quantia devida, ao contrário do que constou da sentença. Comprovante de pagamento juntado pela apelante ré que diz respeito a período não cobrado pela apelada autora e que, portanto, não justifica o abatimento da dívida. Existência de vistoria de entrada e de saída e revelia da ré que não autorizam o afastamento de sua condenação ao pagamento de reparos no imóvel. ... ()
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Ação objetivando a desapropriação de imóvel declarado como de utilidade pública, com base no Decreto Municipal 66.852/2022. Sentença de parcial procedência, adotando o valor de indenização de estabelecido na perícia judicial. Apelação da parte autora, somente para discutir a incidência de juros compensatórios. JUROS COMPENSATÓRIOS. Previstos no art. 15-A, caput e § 1º do Decreto-lei 3.365/41, têm por finalidade, nos termos da legislação, neutralizar a «perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário". O STF, no julgamento da ADI 2332, assentou entendimento de que a incidência dos juros compensatórios deve ser condicionada à demonstração cabal da perda patrimonial derivada da privação da posse. PERDA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. Ausente qualquer prova de que tenha existido perda de renda do proprietário, os juros compensatórios são indevidos. Jurisprudência deste Tribunal e desta 8ª Câmara. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada, somente para afastar a incidência dos juros compensatórios... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compra e venda de bem móvel (empilhadeira) com reserva de domínio. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Causa suficientemente instruída e apta ao sentenciamento. No mérito, irresignação impróspera. Devedor válida e regularmente constituído em mora mediante o protesto cambial dos títulos inadimplidos. Inteligência do CCB, art. 525. Ausência de prova da quitação do preço ajustado. Tratativas informais mantidas com pessoas sem qualquer vínculo jurídico demonstrado com a autora-apelada, tampouco imbuídas de poderes para transigir em nome dela, que não têm o condão de demonstrar o integral adimplemento do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, claro ao dispor sobre a forma, local e prazo do pagamento. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Apelação da autora provida, prejudicado o recurso da ré
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida em face de Cometa Saneamento e Terraplenagem Ltda. e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, em razão de acidente envolvendo retroescavadeira durante a execução de obra pública. Os requerentes alegam que o equipamento, operado pela empresa contratada pela Sabesp, colidiu com seu veículo e causou-lhes prejuízos materiais, morais e lucros cessantes. Pleiteiam a reforma da sentença para condenar as requeridas ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer a legitimidade passiva da Sabesp, mesmo na hipótese de execução indireta da obra por empresa contratada; (ii) decidir sobre a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes; e (iii) verificar a ocorrência de responsabilidade civil das requeridas pelo acidente narrado, com base na existência de nexo causal entre a atuação da retroescavadeira e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Sabesp é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, na qualidade de prestadora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou empresas contratadas, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo inoponível a terceiros cláusula contratual que transfira responsabilidade à contratada. 4. Deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes, diante da ausência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pois cabe à parte contrária o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A responsabilização civil das requeridas exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, ainda que sob a égide da responsabilidade objetiva. No caso, restou comprovado que a obra estava adequadamente sinalizada, com cones e dispositivos de advertência visíveis a uma distância de 50 metros, segundo prova testemunhal. 6. Os elementos dos autos, inclusve depoimentos de testemunhas, boletim de ocorrência e registros fotográficos, indicam que a retroescavadeira operava dentro da área delimitada, sem que se verificasse atuação imprudente do operador ou falha na sinalização que ensejasse a responsabilidade das requeridas. 7. A prova oral não demonstrou conduta culposa ou omissiva das requeridas que pudesse ser diretamente relacionada ao acidente. Tampouco se comprovou que o impacto foi causado exclusivamente pela operação da máquina, ausente o nexo causal necessário à condenação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1006577-20.2022.8.26.0482; Rel. Des. José Antonio Marcondes Machado; julgado em 30/01/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira; julgado em 23/01/2025; dentre outros... ()
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