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Lei 10.168/1968 - VERBA NÃO INCORPORADA E NÃO INCORPORÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. 1STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais arbitrada para o valor de R$10.000,00. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito ou valor irrisório à gravidade do dano. Ademais, deve ser fixado a partir da gravidade do dano e capacidade financeira do agente. Danos morais devidos e majorados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Ação de usucapião extraordinária. Constatada a prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, em razão do agravo de instrumento 2227002-97.2018.8.26.0000 (retirado da ação de divisão e demarcação de terras 0000001-66.1964.8.26.0308), entre as mesmas partes, na qual se discutiu a usucapião como matéria de defesa. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente da Turma Especial do Direito Privado I. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente... ()
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presente demanda versa sobre responsabilidade civil extracontratual, não se inserindo no rol de competência desta Câmara Reservada de Direito Empresarial.
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Ação indenizatória proposta por restaurante contra plataforma digital de entregas (Ifood). A ré foi condenada em primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização referente à multa imposta pelo PROCON à autora, em razão de erro nas promoções divulgadas na plataforma gerenciada pela ré. A ré apelou, reiterando sua tese de ilegitimidade e de ser mera intermediadora dos serviços, sem ingerência em preços ou promoções. ... ()
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A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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Tombamento de veículo conduzido pelo Autor (V1/M.Benz, placas «CSK7I34») em canaleta localizada à margem direita do acostamento da Rodovia BR 116 (administrada por Autopista Regis Bittencourt - concessionária de serviço público gerida pela Requerida Artesis) - Condutor do veículo estava em velocidade incompatível com o exigido - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida - Comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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Interdito proibitório. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ausência de comprovação de anterior exercício de posse pelos autores. Exercício de fato da posse, objeto de proteção nas ações possessórias, que não se confunde com o direito de posse, advindo da propriedade. Sentença reformada, para se julgar improcedente a ação. Recurso a que se dá provimento.
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Execução Fiscal - IPTU de 2017 a 2020 - Extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante do parcelamento administrativo do débito. Inadmissibilidade. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido
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Pleito da parte autora objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo por exercer a função de Oficial Administrativo em Penitenciária e, assim, estar exposta a agentes prejudiciais à saúde no desempenho de sua atividade. Informa que já recebe o adicional de insalubridade em grau mínimo. ... ()
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Apela a parte autora que afirma que a operadora de plano de saúde deixou de fornecer prestação a qual estava obrigada por sentença transitada em julgado, qual seja, prestação de serviços de home care. Ação julgada improcedente, por entender que não restaram comprovados os danos morais. ... ()
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Conquanto incontroversa a colisão lateral envolvendo a motocicleta da autora e o automóvel conduzido pelo réu, que trafegavam na mesma via de direção, verifica-se que tanto a autora-reconvinda, como o réu-reconvindo, não comprovaram de quem teria sido a culpa pela ocorrência do acidente à luz do CPC, art. 373, I. Portanto, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, não havendo que se falar, no mais, em aplicação do 80 do CPC à hipótese... ()
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Caso em Exame ... ()
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Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade da dívida, negada a pretendida reparação por danos morais. Insurgência do autor. Irresignação que prospera em parte. Relação de consumo. Danos morais verificados. Súmula 227 do C. STJ. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica em razão da indevida inscrição de seus dados em cadastro público de maus pagadores. Indenização fixada em R$5.000,00, com correção monetária da data do acórdão e juros de mora desde a indevida negativação. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Limitação dos juros do contrato à taxa média do Banco Central. Inadmissibilidade. Instituições financeiras não se submetem à lei de Usura (Súmula 596/STF). Cédula de crédito bancário que estabelece juros (CET) à taxa de 3,60% ao mês e 52,86 % ao ano, enquanto que a taxa média anual de juros apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de operação de crédito naquele mesmo período foi de 28,68% ao ano, índice este que foi extraído do site do Bacen. Taxa pactuada inferior ao dobro da média de mercado e, portanto, fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência, (REsp Repetitivo 1.061.530). Limitação incabível. Pretensão afastada. Alegação de impenhorabilidade bem afastada na sentença. Impenhorabilidade que é instituto que se aplica a descumprimento contratual sujeito a processo de execução, de natureza jurídica diversa do contrato de financiamento com garantia fiduciária em que o próprio bem garante o adimplemento da obrigação pactuada, não se aplicando os requisitos para aferição da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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