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Discussão recursal adstrita aos parâmetros utilizados para fixação da indenização. Valorização imobiliária de caráter genérico que acompanha o padrão dos demais imóveis beneficiados pelas melhorias da infraestrutura pública na região. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Quantum indenizatório que «deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço". Precedentes do e. STJ. ... ()
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Não é aplicável ao caso em concreto a normatividade do CDC, hipótese sequer ventilada pela autora. O contrato é inequivocamente empresarial, por meio do qual a autora, incorporadora imobiliária, busca incrementar sua cadeia produtiva através das obras contratadas junto à ré, a fim de finalizar o empreendimento imobiliário sobre o qual recai as obras de empreitada. ... ()
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Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Inexistência de omissão - Embargos de Declaração rejeitados
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,14% ao mês, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da celebração do contrato, para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato de empréstimo consignado. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte ré à devolução, em dobro, das parcelas descontas do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco réu. Com razão em parte. Incidência do CDC. Banco demandado que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Utilização imprópria dos dados do demandante e realização de transações indevidas. Ausência de demonstração efetiva e cabal da regularidade das transferências efetuadas. Fraude bancária. Risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Devolução/compensação, entretanto, que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Dano moral. Ocorrência. Quantia indenizatória que não se mostra abusiva. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples e não em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor... ()
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Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou inexistente o débito de contrato de empréstimo consignado não reconhecido por consumidor, determinando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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Instrumento de procuração. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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Aplicação do CDC. Beneficiários do seguro que são destinatários finais do atendimento. Seguro saúde que abrangia apenas três vidas. Precedente do C. STJ. Inadimplência da contratante. Rescisão do contrato antes de doze meses da contratação. Previsão contratual para pagamento de prêmio complementar equivalente à média das faturas emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo. Abusividade da cláusula de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa reconhecida. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido... ()
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Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Danos morais caracterizados - Indenização inexigível - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Apelação parcialmente provida... ()
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Imóvel cedido gratuitamente pela autora em favor de seu filho e da requerida para moradia, em razão da convivência matrimonial. Comodato verbal. Posterior separação do casal, com permanência da ex-nora no imóvel, mesmo após de recebida a notificação extrajudicial acerca do desinteresse da autora na continuidade da relação de comodato. Esbulho caracterizado. Parte ré apelante que estava na posse do imóvel a título precário. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel cedido em comodato verbal que não foi atendida. Posse passou a ser injusta, caracterizando esbulho. Acervo probatório que não deu suporte à versão dos fatos em relação à posse do imóvel apresentada pela parte ré apelante. Afastada a pretensão da requerida de ver indenizada das acessões e benfeitorias realizadas com o objetivo de fruição do imóvel durante o período de uso gratuito do bem. Não se conhece da matéria deduzida no recurso da parte requerida no que diz respeito a ser excluído o período de 20/12/2021 a 31/03/2023, em que sua filha e neta da apelada residia no imóvel, ou para que seja considerado como devido no mesmo período somente metade do valor de aluguel a ser apurado na liquidação de sentença. Mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, no que diz respeito à determinação da reintegração da autora, em definitivo, na posse do imóvel em questão, observando-se que a desocupação coercitiva já foi efetivada em data de 29.02.2024, conforme auto de reintegração de posse de fl. 243. Ainda, de rigor também a manutenção da r. sentença no que diz respeito à condenação da ré a pagar à autora indenização pela posse (art. 1.216 Código Civil) no valor equivalente ao do aluguel mensal do bem, a partir da constituição em mora (30 dias a contar da notificação extrajudicial, ou seja, 20/01/2022), acrescido da taxa Selic a partir dos respectivos vencimentos. Quanto aos valores dos aluguéis a serem pagos pela parte requerida, considerando que não há nos autos parâmetros para fixação desse valor de modo justo, este será objeto de liquidação por arbitramento na fase de liquidação da sentença, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 509, I e II. No caso da liquidação por arbitramento há necessidade do conhecimento de um perito nomeado pelo juiz da causa dentre aqueles credenciados no Portal dos Auxiliares da Justiça, facultando-se às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Como a presente decisão é ilíquida, sendo necessária a quantificação do valor da indenização de responsabilidade da parte requerida, deve-se deixar para a ocasião da liquidação da sentença a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, que deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Improcedência liminar - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do 1STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Pleito da parte autora pela condenação da parte ré a fornecer-lhe o medicamento Palbociclibe 125mg ou Ribociclibe 200mg. Por ser portadora de Neoplasia maligna da mama, CID C50.9 ... ()
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Golpe da falsa central de atendimento - Autores que, após receberem suposta ligação do banco réu, realizaram operações em terminal de autoatendimento seguindo a orientação de terceiros - Sentença de procedência - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Autora cotitular da conta que, mediante a orientação de terceiros estelionatários, realizou operações em terminal de autoatendimento. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. ... ()
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Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, que nega adesão a cartão de crédito com reserva de margem (RMC) - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, documentalmente, o vínculo contratual entre as partes, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Irresignação recursal da instituição financeira insistindo na regularidade a adesão ao cartão e dos saques sobre seu limite, pedindo o afastamento da indenização e, subsidiariamente, a devolução e/ou compensação dos valores depositados em conta-corrente - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Circunstância em que após intimação em despacho saneador a parte autora impugnou, formalmente, todas as assinaturas físicas e digitais nos contratos exibidos na contestação, de modo que era necessário a intimação da instituição ré para produção de perícia grafotécnica, na forma do art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Ponto controvertido que deve ser sanado com perícia grafotécnica e digital - Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os TEDs juntados com a contestação, para aferição de usufruto - Sentença anulada, de ofício, para a abertura da fase de instrução para essa providência - Apelação prejudicada, com determinação.... ()
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Mandado de Segurança. Impetrante, ex-servidor público, admitido mediante concurso público e aposentado pelo Regime Geral da Previdência, que foi exonerado e pretende ser reintegrado ao serviço público, no mesmo cargo por ele ocupado. Inadmissibilidade. Inocorrência de ilegalidade na exoneração do recorrente. CF/88, art. 37, § 14 estabelece que a aposentadoria concedida com a contagem de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Ressalva prevista no Emenda Constitucional 103/19, art. 6º («O disposto no § 14 da CF/88, art. 37 não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional») que não se aplica ao caso sob exame, pois a aposentadoria do autor se deu em data posterior à emenda constitucional. Aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 606) a inviabilizar a pretensão do ex-empregado público. Lei Complementar Municipal 112/2021, vigente quando da aposentadoria do réu, revogada pela atual lei 186/2021, que contém a mesma redação, dispunha, em seu art. 42, V, que a vacância do cargo público decorreria a aposentadoria. Ato administrativo que decretou a exoneração do impetrante que não se reveste de ilegalidade, inexistindo direito à reintegração. Aplicação do Tema 1150 do Colendo Supremo Tribunal Federal Entendimento jurisprudencial deste C. TJSP. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso do autor - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isento de declaração de imposto de renda - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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Conta corrente. Empréstimo pessoal. Fraude. Sentença de procedência. Recurso do réu. Terceiros acessaram a conta virtual do autor, cadastraram novo dispositivo e concluíram empréstimo fraudulento, por falha de segurança do sistema do réu. Defeito do serviço. Fortuito interno. CDC e Súmula STJ 479. Restrição cadastral. Danos morais «in re ipsa". A correção monetária da reparação dos danos morais deve incidir desde o arbitramento e os juros moratórios desde citação, considerando a relação jurídica existente entre as partes (contrato de conta corrente). Apelação provida em parte... ()
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da CF/88). RECURSO PROVIDO. ... ()
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Restrição creditícia - Cessão de crédito de contrato de financiamento de veículo - Sentença de procedência - Apelo do réu - Contestação apresentada sem que tenha sido regularizada a representação processual, não obstante oportunidade concedida para sanar a irregularidade - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, no tocante à ausência de relação contratual e de débito em aberto junto ao apelado, que deu origem à negativação - Mantida a declaração de inexigibilidade do débito - Indenização por danos morais devida, em razão da restrição creditícia indevida (in re ipsa). Inaplicabilidade do teor da Súmula 385/STJ na hipótese, pois o apontamento anterior se refere ao mesmo contrato questionado, cuja prova da contratação com o cedente do crédito não foi demonstrada - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, que não comporta redução - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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pretensão do apelante de demonstrar a prática do anatocismo por conta da utilização da Tabela Price - Corte Especial do STJ que sedimentou a jurisprudência quanto à necessidade de produção de prova pericial para se aferir a ocorrência ou não de capitalização de juros, por se tratar de questão que exige exame fático, obstado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do Sodalício - hipótese dos autos em que o apelante requer julgamento antecipado da lide - falta de especificação e pedido de produção de prova pericial contábil - autor que não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito, como lhe impunha o CPC/2015, art. 373, I. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança - Falta de prova hábil acerca da contratação - ilegalidade da cobrança afastada. Resultado: sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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