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(REsp. Acórdão/STJ), ACERCA DA OBSERVÂNCIA DA LEI 9.514/97. REEXAME, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMÓVEL QUE, DE FATO, É OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ADEMAIS, O PEDIDO RESTRINGE-SE AOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RÉ. ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

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Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem - Validade da cobrança relativa ao registro diante da demonstração da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação de bem - Falta de provas acerca da efetiva prestação do serviço - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 3. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Abusividade não configurada: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 106/2020 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). ... (Continua)

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Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ.... (Continua)

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Trata-se de ação de cobrança que se afirma decorrente de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de reorganização firmado pelo réu. Contrapondo-se à pretensão inicial ele alegou que não firmou referido contrato, de modo que o ônus da comprovação do contrário seria do autor que dele não se desincumbiu.... (Continua)

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Autoras que se utilizaram da plataforma da ré para solicitar a retirada de mercadoria e ser entrega em outro endereço - Transporte não concluído com extravio da mercadoria - Sentença de procedência que condenou a ré a indenizar as autoras pelo valor constante da nota fiscal da mercadoria transportada (notebook), além de indenização por danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Responsabilidade da ré evidente - Motoboy que retirou o notebook no local indicado era cadastrado na plataforma da ré, que o descredenciou após os fatos aqui narrados - Incidência do disposto no art. 932, III do Código Civil - Contrato de transporte que possui obrigação de resultado - Responsabilidade objetiva - Danos materiais que comportam redução - Autoras que fizeram declaração de valor da mercadoria em quantia bem inferior à indenização pretendida - Valor declarado que impacta no valor do frete - Danos materiais que se fixa em R$ 700,00, conforme declaração de conteúdo - Cenário dos autos que extrapolou a esfera dos meros aborrecimentos - Manutenção da indenização por danos morais fixadas em R$ 1.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, declarando a abusividade da cláusula de cobrança de seguro e determinando a readequação das parcelas mensais. 2. O autor recorre, alegando ilegalidade de tarifas e requerendo restituição em dobro. A ré também apela, defendendo a regularidade da contratação do seguro prestamista e a revisão dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão: 3. A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista e das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, além da forma de restituição. 4. Discute-se ainda a regularidade da fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 5. O CDC é aplicável, permitindo a nulidade de cláusulas abusivas. 6. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois houve opção de adesão, cujo contrato acessório se deu de forma apartada com consentimento e assinatura do autor. 7. A tarifa de registro deve ser considerada legal e exigível, dada a comprovação da efetiva realização do serviço. Todavia, a tarifa de avaliação do bem deve ser considerada abusiva e inexigível, vez que o serviço não fora efetivamente prestado, uma vez que o laudo juntado se mostra superficial, sem a comprovação de pagamento ao técnico avaliador. 8. A restituição deve ser simples, pois não caracterizada má-fé. 9. Os honorários sucumbenciais readequados, dada a sucumbência mínima da ré, fixando-se em 10% do valor da causa, considerando a simplicidade do caso. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso da ré parcialmente provido para declarar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. 11. Recurso do autor parcialmente provido para declarar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com direito à devolução do montante de forma simples. 12. Tese de julgamento: «1. A cobrança de seguro prestamista é legal quando há opção de adesão. 2. A tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, arts. 6º, IV e 51; Resolução 3.518/2007, art. 1º. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002069-10.2023.8.26.0704... (Continua)

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Pedido formulado em petição inicial padronizada. Autor que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autor que não fez qualquer requerimento, anteriormente à distribuição da ação, para alcançar a medida pleiteada. Banco réu que disponibiliza inúmeros meios digitais e telefônicos para se postular o cancelamento do cartão. Aliás, o banco réu possui vasto canal de atendimento on-line, o qual o autor, até mesmo em sinal de boa-fé, deveria ter se utilizado. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ademais, não havia que se falar na ausência de previsão do fim dos descontos e de necessidade de compensação de valores. Esse ponto não restou esclarecido de modo convincente em relação ao valor emprestado, aos juros praticados e aquilo que foi amortizado. ... (Continua)

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Débito de valores não autorizados em conta bancária. Cobrança de prêmio securitário em benefício previdenciário, que se revela inexigível. Perícia grafotécnica que concluiu não ser da autora a assinatura contida no contrato de seguro. Irregularidade patente. Má-fé configurada. Restituição do indébito em dobro que se impõe. Ofensa moral caracterizada, ante os percalços que o fato gerou à autora, em razão de descontos indevidos que reduziram os seus ganhos de benefício previdenciário, privando-a de valores indispensáveis à sobrevivência. Indenização fixada em valor razoável - R$5.000,00 (cinco mil reais) -, em conformidade com as circunstâncias do caso, que não comporta alteração. Juros moratórios que devem incidir a contar dos descontos indevidos, como determinado em primeiro grau. Súmula 54 do C. STJ. Pretensão para aplicação da taxa SELIC sobre os valores da condenação. Inadmissibilidade. Mantida a atualização pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal, observada a vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Verba honorária arbitrada em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85, que não comporta majoração. Recursos da autora e da ré desprovidos... (Continua)

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Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, como no caso, em que houve interrupção dos serviços da concessionária em setembro de 2024 por dívida atual da autora referente à fatura inadimplida de agosto de 2024. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... (Continua)

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e REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão de rateio de honorários sucumbenciais relativos a demandas judiciais municipais para as autoras, servidoras não atuantes no contencioso - Legislação municipal que determina a divisão dos valores em valores iguais entre os ocupantes de cargo efetivo e/ou comissão do Departamento dos Negócios Jurídicos da Prefeitura, que estiveram em exercício - Possível inconstitucionalidade a justificar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, para o exame do C. Órgão Especial deste E. Tribunal, observada a reserva de plenário (art. 97 da CF, Súmula Vinculante 10/STF e arts. 193 e 194, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça) - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO, com remessa ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal... (Continua)

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Município de São Paulo - Sociedade empresária uniprofissional, constituída em conformidade com os arts. 1.052 a 1.087 da Lei 10.406/2002 - Pretensão ao enquadramento no regime diferenciado das sociedades uniprofissionais - Alegado descumprimento da integralidade dos requisitos do art. 9º, § 3º, do Decreta Lei 406/1998 - Prestação de diferentes atividades de serviços - Descabimento - Atividade médica de atenção ambulatorial com recursos para consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos, exercida em clínicas e consultórios de terceiros, e atividade de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências - O fato de a sociedade prestar serviços para hospitais e clínicas médicas não afasta, por si só, o seu caráter uniprofissional, tampouco evidencia a preponderância dos fatores de produção (insumos, mão-de-obra, tecnologia e capital) sobre o trabalho pessoal que é exercido pelo sócio médico, ainda que nas dependências de estabelecimentos de terceiros - Prática de atividade médica de atenção ambulatorial juntamente com a realização de procedimentos cirúrgicos, que não pode ser óbice à concessão do benefício fiscal pretendido, por se encontrarem dentro da área de atuação para a qual o titular da sociedade é habilitado - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, improvidos... (Continua)

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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Sentença reformada. Recurso provido.

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Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada. CET mensal 2,16%, e anual 29,72. Quanto à capitalização, há cláusula expressa, eis que 12 X 2,16%, resulta em 25,92%, que é inferior ao contratado. Logo, suficiente para respaldar a cobrança. ... (Continua)

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Exercícios de 2012 a 2018 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do 1STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual.  Abusividade não reconhecida. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Recurso do réu provido. Apelação do autor desprovida

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