1 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, ante a irrelevância da produção de outros provas, já que os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito - Mérito - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas ao consumidor idoso, a respeito do que se tratava a ligação de contratação - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso do apelante através de ligação telefônica, em que foi informado a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais, além de contrato digitalmente assinado - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS -
Procedência para conceder a guardar do menor à genitora e condenar o requerido no pagamento de pensão alimentícia ao filho, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 50% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Insurgência do réu - Nulidade de citação - Inocorrência - Renda módica e existência de outros dois filhos menores - Circunstâncias que impactam objetivamente em suas possibilidades - Alimentos fixados em 18% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício e 25% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
Extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, em momento anterior à citação dos réus - Inconformismo da autora - CABIMENTO - Hipótese dos autos em que o e. Juízo a quo não procedeu à intimação pessoal da parte autora em momento anterior à prolação da sentença que extinguiu o feito - Inobservância dos art. 10 e 485, §1º, do CPC - Extinção do processo que somente pode ocorrer após a prévia intimação da parte para cumprir com a diligência ou ato, no prazo de cinco dias - Nulidade da r. sentença reconhecida - Necessidade de reabertura do feito para que a parte autora cumpra com a determinação, pena de extinção do processo por abandono da causa - RECURSO PROVIDO... ()