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Ação movida pela autora em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora. Apela o banco requerido, requerendo o afastamento da condenação em indenização por dano moral ou, subsidiariamente, sua redução. ... (Continua)

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Prestação de serviço médico. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: prova coligida aos autos, como notificação extrajudicial e notas fiscais, que, em conjunto com a argumentação das partes, permite o deslinde da controvérsia. Impenhorabilidade. Ausência de prova contundente quanto à restrição das verbas da ré a recursos públicos. Argumentação a ser trazida em cumprimento de sentença. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Repetição de indébito - Inexistência - Decisão mantida - Recurso não provid

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Adesão a grupos de consórcios e posterior desistência do autor - Inaplicabilidade da multa contratual - Ausência de comprovação de prejuízo ao grupo, em decorrência da desistência do consorciado - Abusividade - CDC, art. 53, § 2º - Precedente do TJ-SP - Sentença reformada, para afastar a aplicação da cláusula penal - Ação julgada totalmente procedente, cabendo ao réu arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... (Continua)

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Banco que apresentou os instrumentos contratuais de adesão e autorização para desconto em conta corrente - Não padecem de irregularidade as operações financeiras em questão - Autora que solicitou os empréstimos e se beneficiou dos valores recebidos em sua conta bancária - Descabida a cobrança a título de seguro (R$ 69,69 e R$ 22,53) por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não vieram aos autos as respectivas apólices a comprovar a sua efetiva realização - Falta de demonstração da opção de contratar ou não o seguro à autora, de modo a evidenciar a abusividade, à luz do CDC, art. 51, IV - IOF (R$ 37,27 e R$ 9,64) - Tributo instituído pela União Federal nas operações de crédito, cuja responsabilidade pelo pagamento pode ser atribuída ao mutuário ( Decreto 6.306/2007) - Termo inicial da correção monetária que deve ser a data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora corretamente definidos a partir da sentença (art. 405, do CC) - Honorários sucumbenciais fixados na sentença, 10% do valor da causa (R$ 30.000,00), que não se revelam excessivos, devendo ser mantidos - Dano moral não configurado - Autora que efetivamente se beneficiou dos valores mutuados e não há nos autos evidência de vício de vontade ou negativação do seu nome - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Indenização indevida - Ônus sucumbenciais definidos na sentença (70% para a autora e 30% para o réu) mantidos - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do réu para afastar a condenação deste à repetição do indébito relacionado ao IOF decorrente dos empréstimos objeto da lide, mantidos os percentuais dos ônus sucumbenciais (custas e honorários), nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça da demandante... (Continua)

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Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Contratação atribuída à consumidora não comprovada. Ônus da prova não superado pela concessionária. Dicção do CPC, art. 373, II. Existência de outras negativações em desfavor da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-a como devedora contumaz. Pedido de indenização por dano moral afastado. Sentença alterada. Recurso provido, em parte.

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Alegação de descontos indevidos a título de contratação de seguros na aposentadoria por invalidez percebida pelo autor. ... (Continua)

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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

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Empréstimos consignados cadastrados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas ao requerente nos instrumentos contratuais objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Devolução de forma dobrada do indébito cabível a partir de 30-03-2021 diante da configuração da má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dever do autor de devolver as importâncias confessadamente recebidas em sua conta bancária com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar dos respectivos depósitos, admitida a compensação que uma parte possa dever à outra - Indevida, porém, a indenização por dano moral - Culpa exclusiva de terceiro quanto à pretensão indenizatória - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos litigantes ao patrono ex adverso em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Apelação do autor desprovida e parcialmente provida a do réu, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao requerente... (Continua)

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Dano material - Fraude bancária - Transferência, por falsários, do domicilio bancário da autora junto ao Banco Bradesco S/A, para conta administrada pelo réu BANCO DO BRASIL S/A e através da qual foram tomados dois vultosos empréstimos que passaram a gerar descontos junto ao benefício previdenciário que ela aufere - Ação julgada procedente, determinando o ressarcimento do dano material comprovado, acrescido dos consectários legais e determinando ao banco o retorno da conta da autora para comarca onde ela reside - Insurgência pelo banco - Não conhecimento de parte do recurso e acolhimento parcial - Questão atinente ao litisconsórcio necessário que não merece ser conhecida, porquanto não deduzida em contestação, violando os termos dos arts. 126, 336 e 339/CPC, tratando-se de evidente inovação de tese nesta sede recursal - Responsabilidade do banco no evento que é manifesta e que se enquadra perfeitamente na dicção da Súmula 479/STJ - Determinação de retorno da conta para o domicílio da autora, contudo, que merece ser revista, porquanto não deduzido pedido nesse sentido na petição inicial, pelo que fica expurgada da sentença - Descabidos honorários recursais no caso - Recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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Recurso improcedente. 2. Relação de consumo configurada. 3. Não comprovação de pagamento ou fato impeditivo. 4. Legitimidade do cessionário para cobrança. ... (Continua)

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Previdência privada. Direito ao resgate. Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora nas penas da litigância de má-fé. Irresignação da autora que comporta acolhimento, em parte. 1) É fato incontroverso que o valor que a autora-apelante busca receber, relativo ao plano de previdência privada, encontra-se bloqueado por decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru, nos autos do processo 0005567-64.2012.403.6108, não comportando acolhimento, por isso, a tese do direito ao resgate. Também não há que se falar em danos morais, pois a ré-apelada informou a autora-apelante acerca da existência do bloqueio judicial, descabendo impor à instituição financeira o dever de informar o número do processo. 2) Afasta-se a condenação imposta à autora-apelante, no concernente às penas da litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do CPC, art. 80. Demandante que foi notificada pela ré-apelada acerca da existência de valor disponível para resgate, de maneira que, ao requerer, em Juízo, a condenação da instituição financeira na obrigação de pagar, assim o fez com fundamento no direito que se julgava titular. 3) Desse modo, comporta reforma a sentença, em parte, apenas para afastar a condenação da autora-apelante nas penas de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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Acidente de trabalho típico. Profissão: Caldeireiro (chapas de cobre). Amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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Empréstimo consignado - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário da autora, decorrente de contratos, que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório robusto e suficiente ao julgamento do feito - Réu apresentou farta documentação acerca das contratações, efetivadas através de meio digital - Prova do fato impeditivo (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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Obrigação de fazer - Procedência decretada - Alegação da ré de que o critério de exclusão do dependente do plano de saúde não é a aquisição da maioridade civil, mas sim ser considerado dependente pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social - Descabimento - Ausência de expressa previsão contratual acerca da possibilidade de exclusão de dependentes - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito da dependente de ser mantida no contrato, nas mesmas condições, mediante o pagamento da mensalidade - Recurso desprovido... (Continua)

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Ação declaratória cumulada com restituição de indébitos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência, e que condenou a autora por litigância de má-fé no pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, e indenização no valor de R$ 4.253,68, em favor do requerido. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Transportadora Marquesim Ltda. contra Suzano Papel e Celulose S/A. alegando nulidade de cláusulas contratuais, descumprimento de reajustes pactuados, imposição de cláusula de quitação geral, rescisão contratual abusiva, e pleiteando indenização por investimentos realizados, valores de pedágios não reembolsados, diárias e danos morais. A ré apresentou reconvenção pleiteando o ressarcimento de valores pagos em ações trabalhistas movidas por empregados da autora e aplicação de multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) apurar a validade das cláusulas contratuais, especialmente quanto ao índice deflator no reajuste de preços; (iii) analisar a responsabilidade pela rescisão contratual e eventual aplicação de multa; (iv) examinar a existência de diferença de valores de reajuste e validade da cláusula de quitação; (v) verificar o direito ao reembolso por investimentos, pedágios e diárias; (vi) apurar a ocorrência de danos morais; (vii) avaliar a procedência da reconvenção quanto aos valores despendidos pela ré em ações trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ 3. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve equívoco na perícia quanto aos reajustes contratuais previstos no 4º Aditivo; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da autora ao pagamento de multa contratual; (iii) determinar se a autora pode ser responsabilizada por futuras ações trabalhistas; (iv) verificar se é devida a fixação de honorários sucumbenciais na reconvenção; (v) reconhecer a possibilidade de compensação de valores entre os créditos e débitos das partes; e (vi) redimensionar os honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença é devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de motivação ou cerceamento de defesa, tendo sido oportunizada a produção de provas, inclusive perícia técnica. 5. As cláusulas contratuais, inclusive a que prevê o índice deflator de 5% nos reajustes, foram livremente pactuadas entre empresas de grande porte, não se configurando qualquer abusividade ou vício de consentimento. 6. A rescisão contratual resultou de descumprimento recíproco das partes: a autora interrompeu os serviços e descumpriu obrigações trabalhistas; a ré pagou valores inferiores aos contratados. Assim, é indevida a aplicação da multa contratual para qualquer das partes. 7. A perícia judicial apurou corretamente a diferença de R$ 3.285.524,20 a título de reajustes devidos pela ré à autora após 01/01/2015, considerando válida a cláusula de quitação firmada anteriormente. Ausente vício que deslegitime o termo aditivo com quitação. 8. Os investimentos realizados pela autora compõem ônus ordinário de sua atividade, estavam previstos contratualmente e foram utilizados durante a maior parte da vigência do contrato. Inexistente prova de prejuízo, descabe indenização. 9. Não comprovado o efetivo pagamento dos valores de pedágio alegadamente adiantados pela autora, tampouco das horas de espera dos motoristas (diárias), por ausência de documentos idôneos. Inviável reembolso. 10. O inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, ausente demonstração de violação a direito da personalidade ou abalo à honra da autora. 11. A reconvenção foi parcialmente procedente, com a condenação da autora ao ressarcimento de R$ 2.825.808,99 pagos pela ré em 39 ações trabalhistas. A cláusula contratual previa a responsabilidade da autora por tais encargos. 12. A perícia judicial observa fielmente os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 3024/3027, a qual levou em conta os valores contratados e os aditivos firmados entre as partes, inexistindo defasagem até 01/03/2015 e aplicando corretamente os reajustes contratuais a partir de então. 13. A pretensão de reconhecimento de multa contratual pela autora é afastada diante da constatação de descumprimento contratual recíproco entre as partes, tornando inaplicável a cláusula penal nos termos dos princípios da boa-fé e equidade contratual (CC, arts. 422 e 476). 14. A condenação da autora ao pagamento de valores decorrentes de ações trabalhistas limita-se à quantia já apurada na perícia (R$ 2.825.808,99), sendo incabível a responsabilização por eventos futuros e incertos, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC, e jurisprudência do STJ - . 15. É devida a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, na medida em que a ré logrou êxito em parte significativa de seus pedidos, nos termos dos arts. 85, §1º e §2º, e 86, parágrafo único, do CPC. 16. A possibilidade de compensação de valores deve ser suscitada na fase de cumprimento de sentença, conforme já consignado pela sentença de primeiro grau, em conformidade com o art. 368 do CC e entendimento doutrinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso da autora não provido e Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "O contrato celebrado entre empresas possui presunção de paridade e legalidade, não havendo nulidade na cláusula de reajuste com índice deflator. A cláusula geral de quitação firmada em aditivo contratual é válida na ausência de vício de consentimento. A existência de descumprimento recíproco impede a aplicação da multa contratual. É devido o pagamento da diferença de reajuste devidamente apurada por perícia técnica após 01/01/2015. Investimentos operacionais feitos pela transportadora não são indenizáveis quando inerentes à sua atividade e utilizados durante o contrato. Pedágios e diárias não são reembolsáveis sem prova inequívoca do desembolso. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. A contratada é responsável por reembolsar valores pagos pela contratante decorrentes de ações trabalhistas de seus empregados, nos termos da cláusula expressa do contrato. A perícia judicial que segue os parâmetros contratuais e determinações judiciais deve ser mantida quando não há impugnação específica quanto aos critérios adotados. A multa contratual é inaplicável em caso de inadimplemento recíproco das partes. A condenação por dívidas futuras e incertas é vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Os honorários sucumbenciais são devidos na reconvenção em caso de procedência parcial dos pedidos, quando um litigante sucumbir em parte mínima do pedido. A compensação de créditos e débitos recíprocos deve ser requerida na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 368 do CC.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, par. único, 422, 423, 476; CPC, arts. 11, 85, 373, I, 489, 492; Lei 10.209/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019; STJ - AgRg no AREsp 131343 / SP - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje: 03/03/2016; STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2335639 / SP - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - DJe 04/09/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado por ambas as partes - Autor que nega a contratação e impugna a assinatura aposta no contrato - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade da firma lançada no instrumento - Nulidade da contratação confirmada - Convalidação que não se sustenta ante a postura do demandante - Dever de restituição simples mantido - Não comprovada atuação do réu em sentido contrário ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral caracterizado - Valor indenizatório mantido para evitar reformatio in pejus - Pretensão de compensação de valores - Inconformismo recursal não passível de conhecimento nesse ponto - Compensação já autorizada na sentença - Consectários legais corretamente impostos - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido - Recurso do réu conhecido em parte e, nesta, desprovido... (Continua)

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