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Agravo Interno interposto contra despacho que determinou ao recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. ... ()
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Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência da ação do apelante e procedência da reconvenção do apelado. Acidente ocorrido na pista do apelado. Colisão causada por invasão irregular de pista pelo apelante. Comprovação por fotos. Recorrente corretamente responsabilizado. Recurso não provido
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação à ré e de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao corréu. Insurgência do autor e da ré. ... ()
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Embargos rejeitados - Apelo da requerida - Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Determinação, em sede recursal, de recolhimento em dobro, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não recolhimento das custas - Inocorrência de justo impedimento - Deserção reconhecida - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 (tema 1.059, do C. STJ) - Recurso não conhecido
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Ação declaratória de inexistência relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. ... ()
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Insurgência do apelante, calcada em alegada obscuridade. Inocorrência. Aresto embargado que apreciou expressamente a questão atinente às verbas sucumbenciais. Atualização monetária de débito judicial que deve ser feita pela Tabela Prática para tanto editada por este E. Tribunal de Justiça. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência da alegada omissão - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material - Embargos rejeitados
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cominada com obrigação de fazer e indenizatória. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo autor. Prova pericial que confirma irregularidade no medidor e degrau de consumo, com a utilização de energia elétrica sem o correspondente pagamento. Autores que, de qualquer forma, auferiram benefícios da irregularidade apontada, consumindo energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. Irregularidade comprovada em juízo. Cobrança legítima. Cálculo e cobrança do valor devido em consonância com disposições regulamentares da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência, para determinar a extinção do condomínio havido sobre o bem e os respectivos direitos, com alienação judicial. Inconformismo da ré. PRELIMINAR. Alegada falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. MÉRITO. Partes que são co-titulares de direitos aquisitivos sobre o bem imóvel objeto do litígio, que se encontra financiado junto à CEF. Existência de alienação fiduciária em favor da CEF que não obsta a extinção do condomínio e a alienação dos direitos havidos sobre o imóvel. Direito potestativo do condômino à extinção do condomínio. Interesse de agir configurado. Aplicação dos arts. 1.320 e seguintes do Código Civil. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.45253)... ()
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Cabimento, porém, de forma simples no caso concreto - Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da recorrida - Não incidência do disposto no pu, do CDC, art. 42 - Embora não tenha agido a apelada de forma a cumprir todos os seus deveres como fornecedora, procurou de algum modo prestar mínimas informações ao recorrente, situação que afasta a repetição em dobro almejada no recurso. ... ()
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Função efetivamente considerada insalubre no grau médio por meio de laudo pericial. Condenação no pagamento do adicional calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país. Reflexos do Adicional de Insalubridade. Inexistência. Legislação local que não contempla a hipótese de cômputo de adicional temporário para fins de férias e do terço correspondente, horas extras, sexta parte e gratificação natalina. Termo inicial. Data do início do exercício, respeitada a prescrição quinquenal. Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ. Existindo legislação municipal ou estadual disciplinando o adicional de insalubridade é ela que deve prevalecer em detrimento da legislação federal que é dirigida aos servidores públicos da União e suas autarquias. Sentença reformada em parte, a fim de determinar que o adicional de insalubridade seja calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país, bem como afastar a condenação aos reflexos da vantagem sobre as demais verbas. ... ()
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Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos, bem como a restituição em dobro de valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Pretensão recursal limitada à condenação da ré por danos morais e majoração da verba honorária fixada. Requerida que, instada, deixou de depositar os honorários periciais. Prova pericial grafotécnica preclusa. Assinatura em documento juntado pela ré reputada falsa. Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Cobrança indevida. Má-fé evidenciada. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Majoração da verba honorária fixada em primeiro grau, no entanto, descabida. Arbitramento que respeitou o quanto estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão de compelir o réu ao pagamento de adicional de insalubridade «no grau máximo», sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidos - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico obtido pelo autor é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()
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Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais, fotografias e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Invocação do Módulo 9 do PRODIST pela apelante que revela interpretação equivocada de seu alcance normativo, pois tal regulamento exige a elaboração de relatórios apenas em casos de efetiva perturbação elétrica registrada, não se prestando como prova negativa de inexistência de falhas no fornecimento, tampouco servindo para suprir a deficiência probatória da apelante - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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