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indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - banco-réu que não apresentou o contrato em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 43.511,39. ... ()
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Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de denunciação caluniosa, acusada injustamente de crime grave. Configuração de ato ilícito pelo requerido, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ao violar direito de personalidade do autor por meio de calúnia, com impacto direto sobre sua honra e dignidade. Decisão penal anterior que reconhece a prática ilícita e autoria do requerido, vinculando o juízo cível para efeito de comprovação do ato (art. 935 do CC). Dano moral caracterizado pela violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88). Fixação de indenização considerando a extensão do dano, o sofrimento da vítima, a gravidade da conduta e a função pedagógica da condenação... ()
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Ação de reintegração de posse. Imóvel adquirido originalmente com financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Posterior compromisso de compra e venda firmado entre o primitivo comprador (genitor do apelante) e os réus, sem a anuência da instituição financeira. Falecimento do mutuário original, com quitação do financiamento por meio do seguro. Imóvel que foi levado a registro em nome do herdeiro. Pretensão deste de reaver a posse sobre o imóvel, devolvendo os valores pagos pelos compromissários-compradores. Impossibilidade. Apelados que se sub-rogaram nos direitos e obrigações do mutuário original, passando a exercer a posse sobre o imóvel. Ilegitimidade dos requeridos somente em relação ao ente financeiro. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Servidora pública do Município de Iguape, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que busca a sua reintegração ou exoneração reconhecida somente a partir de 31/12/2023, em razão de regra de transição contida no art. 244, § 2º, da Lei Complementar Municipal 123/2021 - Impossibilidade - Aposentadoria pelo RGPS concedida em 2021, após a Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se a tese fixada no Tema 606 do C. Supremo Tribunal Federal - Exoneração da autora concedida a pedido, em abril de 2021, após a promulgação da Lei Complementar Municipal - Autora que não tem direito à manutenção no cargo ou aplicação da modulação trazida na norma local - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação inequívoca da contratação cabente à prestadora de serviços - Débito inexigível - Restrição indevida do nome do autor no rol dos maus pagadores - Danos morais evidenciados - Arbitramento que comporta elevação, para atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com elevação da verba honorária profissional - Recurso provido, em parte.
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Procedência do pleito inaugural para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes e determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado da aposentadoria da requerente, com condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes. Semelhança da assinatura imputada à apelante identificada ictu oculi. Ausência de controvérsia sobre a disponibilização de valor na conta corrente da recorrente e sua respectiva utilização. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Litigância de má-fé da autora configurada. Enquadramento das condutas no art. 80, II e III, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Indenização por danos materiais. Motorista que efetua manobra à esquerda interceptando a trajetória do veículo do apelado, causando a colisão. Vídeo disponibilizado nos autos que reproduziu o momento do acidente. Demonstração de que a apelante não agiu com a devida cautela para a realização da conversão. Culpa e nexo causal demonstrados. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional mantida. Recurso improvido
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Alteração unilateral da regra de cálculo dos valores de reembolso - Inadmissibilidade - Modificação contratual que traz prejuízo à beneficiária - Desvantagem exagerada do consumidor - Abusividade - Sentença mantida - Recurso não provido
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Danos em imóvel causados por rompimento de tubulação - Autora que se viu forçada a deixar o imóvel em que residia com seus filhos, na condição de locatária, o qual passou a apresentar trincas e risco de desabamento - Laudo pericial que atestou que os danos no imóvel foram causados pelo rompimento de tubulação externa, de responsabilidade da ré SAE - Ausentes elementos a demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade da requerida - Dever de indenizar configurado - Indenizações a título de danos materiais e morais adequadamente fixadas - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação quanto aos encargos incidentes sobre a condenação.... ()
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Prestação de serviços médico-hospitalares. Desnecessidade da dilação probatória, sendo suficiente a prova documental contida nos autos para o pronto julgamento da lide. Cerceamento de defesa não verificado. Hipótese em que a ré Maria Eduarda (responsável) assinou termo de responsabilidade e de assunção de dívida, pelo qual se responsabilizou, de forma inequívoca, pelo pagamento das despesas médicas decorrentes da internação particular de Celia Maria (paciente). Consideração de que a prestação dos serviços resultou documentalmente comprovada, estando o atendimento de urgência (UTI), por sua própria natureza, a dispensar prévia ciência e informação de valores. Afronta ao CDC não caracterizada. Inexistência de vício do consentimento ou de caracterização de estado de perigo. Legitimidade da cobrança, não impugnados especificamente pelas rés o montante exigido. Embargos monitórios rejeitados, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos moldes postulados pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Atraso na entrega da obra - Danos morais configurados - Situação que ultrapassou um mero dissabor cotidiano - Obrigação de fazer - Conclusão da obra - Multa cominatória mantida - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.
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Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Apelado que nega a contratação - Perícia que constata a falsidade da assinatura -Irregularidade da contratação - Nulidade da contratação verificada- Falha na prestação dos serviços do apelante que não exclui o dever de indenizar - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Respeitável sentença de parcial procedência. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Indenização moral. Cabimento. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Quantia fixada visando a reparação (R$ 5.000,00).
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, devido a descontos irregulares de R$ 45,00 no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) determinar a legalidade da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. 3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre e consciente adesão da autora, considerando sua condição de pessoa idosa e a falta de clareza nas informações prestadas. 4. A inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos caracterizam dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação, julgando-se procedente a ação, declarando-se a inexistência de relação jurídica, condenando-se na restituição em dobro dos valores descontados e a compensar o dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Recurso interposto pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Inépcia da inicial não configurada. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Prova dos autos que é eminentemente documental. Cerceamento de defesa não configurado. Cobrança de tarifa de carga poluidora realizada sem prévio estudo de emissão de efluentes para a categoria, nos termos do Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicado 06/1993, atualizado pelo Comunicado 03/2019, que se tem por indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Inexistência de relação contratual derivada de adesão a adesão a cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saque de valor e seu depósito na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve vícios na adesão, mas é direito da parte autora o cancelamento do cartão de crédito, segundo regulamentação do INSS, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Efetivo usufruto dos empréstimo desde 2016 até o ajuizamento da ação - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Regiane Fernandes Lima, Eduardo Caldonceli e a Municipalidade de Ubatuba, objetivando a recuperação ambiental de área degradada, com condenação em obrigações de fazer e não fazer. ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prestação de serviço. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Corte do fornecimento. Abusividade da conduta, porque não informada ao consumidor a possibilidade de interrupção do abastecimento com a necessária antecedência determinada nas normas de regência do serviço público em questão. Danos morais configurados in re ipsa. Valor indenitário (R$3.000,00) adequado às peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência ratificada em todos os seus termos. Recurso da ré desprovido... ()
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Inocorrência - Autor que adquiriu passagem aérea, que foi posteriormente cancelada pelas requeridas, sem qualquer reembolso - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, para solucionar estes problemas, de modo a justificar a aplicação do denominado «Desvio Produtivo do Consumidor» - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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