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Doc. LEGJUR 859.2441.2022.1523

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito questionado e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Alegação de que o débito apontado seria decorrente de instrumento particular de confissão de dívida por utilização de cheque especial - Documentos carreados nos autos que evidenciam que a dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito não é decorrente da propalada confissão e, mesmo que o fosse, há prova de seu integral adimplemento pelo autor - Débito inexigível - Inscrição indevida - Danos morais in re ipsa - Quantum fixado que não comporta redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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Doc. LEGJUR 1688.3932.0910.4100

2 - TJSP AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada» - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada» - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

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Doc. LEGJUR 1692.9020.5042.7900

3 - TJSP Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ementa: Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.

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Doc. LEGJUR 112.9138.8987.1873

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Santo Antônio de Posse - Cargo de cuidadora - Alegação de que exerce suas atividades em contato com agentes insalubres - Pretensão quanto ao reconhecimento do direito à incorporação do auxílio alimentação e ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Perícia que concluiu pela inexistência de fator de insalubridade na função exercida pela autora - Atividades exercidas pela servidora que não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.124/78 do Ministério do Trabalho - Cerceamento de defesa não configurado - Conjunto probatório dos autos que era suficiente para formação do convencimento do julgador - Inconstitucionalidade da expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses» e do parágrafo único do art. 4º, da Lei Complementar Municipal 009/2007 reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Direito à incorporação do auxílio alimentação não reconhecido - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação da autora não provido... ()

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Doc. LEGJUR 595.7212.4142.8116

5 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito (CPC/art. 485, IV) tendo em vista que o autor não atendeu a determinação de comparecimento pessoal para ratificar os termos da procuração - Apelo do autor pleiteando o reconhecimento da validade da procuração - Inconformismo injustificado - Comparecimento pessoal necessário ante a apresentação de procuração genérica - Providência adequada ao caso e amparada nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não informou qualquer impedimento ou impossibilidade de comparecimento pessoal, o que reforça o acerto do juízo «a quo» ao suspeitar de advocacia predatória - Inteligência do CPC, art. 139, VIII - Sentença mantida Recurso da parte autora improvido

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Doc. LEGJUR 208.2886.9152.7707

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Ausente comprovação de que a contratação foi regular. Todavia, os danos morais não estão configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. LEGJUR 343.9937.0900.0023

7 - TJSP Civil e processual. Ação de arbitramento de honorários advocatícios julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Se o conjunto probatório comprova a prestação dos serviços advocatícios e o êxito em obter o benefício previdenciário pelo contratante, impõe-se a manutenção da sentença guerreada. Aplicação dos CPC, art. 371 e CPC art. 373. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 393.5733.2502.8157

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. arts. 6º, VIII, 13 E 88 DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências bancárias fraudulentas realizadas via PIX, resultantes de falha na prestação de serviço pela instituição financeira. ... ()

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Doc. LEGJUR 352.6582.9484.4938

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 570.3894.3073.4781

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Golpe do boleto - Leilão - Autor que teria arrematado veículo em leilão virtual, mas, após realizar o pagamento, não recebeu o bem - Responsabilidade do banco, no caso concreto, pois não juntou aos autos provas suficientes de que teria adotado as cautelas necessárias para abertura da conta destinatária - Inteligência do art. 2º, caput, da Resolução 4.753 do BACEN - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva pelo evento danoso - Necessária restituição dos valores desembolsados pelo autor - Sentença reformada neste ponto - Dano moral - Inocorrência, na hipótese, de violação a direito da personalidade do consumidor - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 662.5913.5698.9912

11 - TJSP SEGURO FACULTATIVO -

Incêndio - Alegação de recusa de cobertura - Ação de cobrança de indenização securitária proposta por condomínio - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Processo, todavia, em condições de imediato julgamento pelo tribunal - Indenização restrita ao valor do prejuízo efetivamente sofrido pelo segurado, no momento do sinistro - art. 781 do Código Civil - Pagamento administrativo - Inexistência de diferença a ser paga - Ação improcedente - Apelação provid... ()

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Doc. LEGJUR 271.6636.9623.5500

12 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado por candidata que necessitava de condição de acessibilidade para a realização da prova e espaço reservado para a amamentação - In casu, no que pese a constatação da ofensa a direito, a concessão do seu pedido torna-se inexequível - Pretensa realização da prova com o referido espaço apropriado para a amamentação e com a utilização de ledor e transcritor profissional - Prova já aplicada a dezena de milhares de concorrentes, com homologação do concurso - Denegação - Recurso voluntário do autor - Desprovimento. Como bem observado pela r. sentença, a impetrante não pleiteou a anulação do certame, solicitando apenas direito à realização de nova com as condições de acessibilidade, o que ensejaria «afronta ao princípio da isonomia, eis que já teve prévio acesso ao conteúdo das questões e, também, porque não se lhe pode aplicar prova diversa dos demais candidatos - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação do autor desprovida

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Doc. LEGJUR 299.6778.4061.3267

13 - TJSP "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CARÊNCIA DE AÇÃO -

Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento desta ação - Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, considerando que o réu continua a se opor à revisão contratual pleiteada pela autora, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7849.5619.5082

14 - TJSP DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Autora que nega a contratação. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade das operações por documento pessoal, selfie, geolocalização e dados de IP. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Valores depositados na conta da autora, não restituídos ao banco. A autora não só não procedeu à restituição, como pagou, da data da operação, até o ajuizamento da ação, as respectivas parcelas (desde 2020, com ajuizamento da ação apenas em 2024). Atitude da autora que, associada à comprovação realizada pelo banco, conduz, de fato, à improcedência da ação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante, para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, desde o trânsito em julgado, observada a gratuidade.... ()

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Doc. LEGJUR 274.9148.9768.8283

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. Pretensão de reforma pela parte autora. INADMISSIBILIDADE. Provas documentais apresentadas pelo réu demonstrando a regularidade da contratação, incluindo assinatura da autora, disponibilização dos valores em sua conta, utilização do cartão para diversas compras e pagamentos de faturas. Inércia da parte autora por oito anos. Ausência de indícios de fraude ou irregularidade. Configuração de litigância de má-fé. Indenização por danos morais e repetição de indébito indevidas. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 293.7961.5018.8041

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada pela Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia contra titular de lote, visando o pagamento de valor referente a taxas de manutenção do período de agosto/2017 a julho/2022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção por parte de proprietária de lote em loteamento, que não se associou formalmente à associação de moradores. III. Razões de Decidir. 3. A cobrança é respaldada por contrato padrão registrado, vinculando todos os adquirentes, conforme entendimento do STJ e precedentes do TJSP - . 4. A tese de inconstitucionalidade da cobrança, conforme Tema 492 do STF, não se aplica ao caso, devido à especificidade do contrato padrão registrado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de manutenção é válida quando prevista em contrato padrão registrado. 2. A tese de inconstitucionalidade não se aplica quando há contrato padrão vinculante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 6.766/79, arts. 18, VI e 29; Lei 13.465/17. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/06/2018; TJSP, Apelação Cível 1000514-07.2020.8.26.0075, Rel. Alexandre Marcondes, j. 07/06/2022.... ()

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Doc. LEGJUR 642.1195.3214.8119

17 - TJSP Apelação Cível. Descontos previdenciários. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de descontos e determinação de restituição simples dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Inconformismo da ré. Prova apresentada. Autorização de desconto com assinatura digital validada. Reconhecimento do vínculo associativo conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Ausência de ato ilícito. Descontos expressamente autorizados. Inexistência de abalo moral relevante ou prejuízo significativo. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa. Gratuidade de justiça ressalvada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 726.9557.8571.3177

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 324.6840.1077.6559

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor, que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Determinação para que o recorrente recolhesse o preparo em dobro, sob pena de deserção (§ 4º, CPC, art. 1.007). Não atendimento. Deserção caracterizada. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 640.4094.1379.3099

20 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Fixação da sucumbência integral da apelada, que deverá responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios fixados. Condenação por litigância de má-fé cassada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para declarar a inexistência da relação jurídica, reconhecer o dever de reparação moral e a repetição em dobro... ()

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Doc. LEGJUR 741.3849.9083.4803

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de cartão consignado e saque consignado c/c indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c CPC, art. 330, § 2º. O autor pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e alega desnecessidade de emenda da petição inicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 291.6329.1187.0980

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência - Insurgência das partes - Gratuidade indeferida à ré - Ausência de recolhimento do preparo - Deserção configurada - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora - Descontos considerados indevidos - DANO MORAL - Ocorrência - Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes - Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00 - Sentença reformada - Recurso do autor PARCIALMENTE PROVIDO e NÃO CONHECIDO o recurso adesivo da ré.... ()

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Doc. LEGJUR 766.2587.5407.5925

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO AUTO FINANCIADO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em financiamento veicular. O autor alegou a ocorrência de venda casada na contratação de seguro, bem como a abusividade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. O réu, instituição financeira, sustentou a legalidade das cobranças e a voluntariedade da contratação do seguro. ... ()

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