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Município de Santo Antônio de Posse - Cargo de cuidadora - Alegação de que exerce suas atividades em contato com agentes insalubres - Pretensão quanto ao reconhecimento do direito à incorporação do auxílio alimentação e ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Perícia que concluiu pela inexistência de fator de insalubridade na função exercida pela autora - Atividades exercidas pela servidora que não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.124/78 do Ministério do Trabalho - Cerceamento de defesa não configurado - Conjunto probatório dos autos que era suficiente para formação do convencimento do julgador - Inconstitucionalidade da expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses» e do parágrafo único do art. 4º, da Lei Complementar Municipal 009/2007 reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Direito à incorporação do auxílio alimentação não reconhecido - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação da autora não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Ausente comprovação de que a contratação foi regular. Todavia, os danos morais não estão configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências bancárias fraudulentas realizadas via PIX, resultantes de falha na prestação de serviço pela instituição financeira. ... ()
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Golpe do boleto - Leilão - Autor que teria arrematado veículo em leilão virtual, mas, após realizar o pagamento, não recebeu o bem - Responsabilidade do banco, no caso concreto, pois não juntou aos autos provas suficientes de que teria adotado as cautelas necessárias para abertura da conta destinatária - Inteligência do art. 2º, caput, da Resolução 4.753 do BACEN - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva pelo evento danoso - Necessária restituição dos valores desembolsados pelo autor - Sentença reformada neste ponto - Dano moral - Inocorrência, na hipótese, de violação a direito da personalidade do consumidor - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Incêndio - Alegação de recusa de cobertura - Ação de cobrança de indenização securitária proposta por condomínio - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Processo, todavia, em condições de imediato julgamento pelo tribunal - Indenização restrita ao valor do prejuízo efetivamente sofrido pelo segurado, no momento do sinistro - art. 781 do Código Civil - Pagamento administrativo - Inexistência de diferença a ser paga - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento desta ação - Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, considerando que o réu continua a se opor à revisão contratual pleiteada pela autora, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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Autora que nega a contratação. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade das operações por documento pessoal, selfie, geolocalização e dados de IP. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Valores depositados na conta da autora, não restituídos ao banco. A autora não só não procedeu à restituição, como pagou, da data da operação, até o ajuizamento da ação, as respectivas parcelas (desde 2020, com ajuizamento da ação apenas em 2024). Atitude da autora que, associada à comprovação realizada pelo banco, conduz, de fato, à improcedência da ação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante, para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, desde o trânsito em julgado, observada a gratuidade.... ()
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Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. Pretensão de reforma pela parte autora. INADMISSIBILIDADE. Provas documentais apresentadas pelo réu demonstrando a regularidade da contratação, incluindo assinatura da autora, disponibilização dos valores em sua conta, utilização do cartão para diversas compras e pagamentos de faturas. Inércia da parte autora por oito anos. Ausência de indícios de fraude ou irregularidade. Configuração de litigância de má-fé. Indenização por danos morais e repetição de indébito indevidas. Sentença mantida. ... ()
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I. Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada pela Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia contra titular de lote, visando o pagamento de valor referente a taxas de manutenção do período de agosto/2017 a julho/2022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção por parte de proprietária de lote em loteamento, que não se associou formalmente à associação de moradores. III. Razões de Decidir. 3. A cobrança é respaldada por contrato padrão registrado, vinculando todos os adquirentes, conforme entendimento do STJ e precedentes do TJSP - . 4. A tese de inconstitucionalidade da cobrança, conforme Tema 492 do STF, não se aplica ao caso, devido à especificidade do contrato padrão registrado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de manutenção é válida quando prevista em contrato padrão registrado. 2. A tese de inconstitucionalidade não se aplica quando há contrato padrão vinculante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 6.766/79, arts. 18, VI e 29; Lei 13.465/17. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/06/2018; TJSP, Apelação Cível 1000514-07.2020.8.26.0075, Rel. Alexandre Marcondes, j. 07/06/2022.... ()
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réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
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Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor, que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Determinação para que o recorrente recolhesse o preparo em dobro, sob pena de deserção (§ 4º, CPC, art. 1.007). Não atendimento. Deserção caracterizada. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Fixação da sucumbência integral da apelada, que deverá responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios fixados. Condenação por litigância de má-fé cassada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para declarar a inexistência da relação jurídica, reconhecer o dever de reparação moral e a repetição em dobro... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de cartão consignado e saque consignado c/c indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c CPC, art. 330, § 2º. O autor pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e alega desnecessidade de emenda da petição inicial. ... ()
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Parcial procedência - Insurgência das partes - Gratuidade indeferida à ré - Ausência de recolhimento do preparo - Deserção configurada - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora - Descontos considerados indevidos - DANO MORAL - Ocorrência - Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes - Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00 - Sentença reformada - Recurso do autor PARCIALMENTE PROVIDO e NÃO CONHECIDO o recurso adesivo da ré.... ()
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Apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em financiamento veicular. O autor alegou a ocorrência de venda casada na contratação de seguro, bem como a abusividade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. O réu, instituição financeira, sustentou a legalidade das cobranças e a voluntariedade da contratação do seguro. ... ()
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