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0000127-95.2023.8.26.9001 - RECURSO IMPROVIDO
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contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - indenização por dano moral - pretensão de aumento para R$ 20.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de seguro. Cobertura que não abrange aposentadoria por invalidez. Autor que alega ter sido induzido a erro ao acreditar nas palavras do gerente do Banco Réu, além de ter recebido a minuta do contrato de seguro tardiamente. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Delimitação de riscos que não implica em abusividade do contrato, sendo inerente à própria relação securitária. Pretensão autoral que não prospera. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... ()
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Ação de nulidade de acordo extrajudicial e pedido de indenização por danos materiais, morais e estético. Acordo extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Questões relativas ao acidente, lesões, valor da indenização e demais alegações esposadas pela apelante não serão objeto de análise no presente recurso. Existência de acordo extrajudicial firmado pelas partes que esbarra no próprio interesse processual da parte postulante. Análise formal do acordo sob o aspecto de validade/regularidade do negócio jurídico. Transação realizada nos moldes do conceituados pelos arts. 1.025 do CC revogado e 840 do CC vigente. Efeitos de coisa julgada. Ausência de prova de que houvera coação por parte da requerida. CCB, art. 849. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Autora não atendeu o determinado para juntada dos documentos para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça - Pedido de Desistência da Ação - Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC - Condenação no pagamento das custas - Insurgência recursal da autora - Deferimento da gratuidade - A falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas, em caso de cancelamento da distribuição - Sentença reformada ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Fraude não demonstrada. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Recurso de Apelação da FESP que preenche adequadamente os requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar de não conhecimento arguida pela Autora rejeitada. ... ()
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Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. Alegação genérica de abusividade da cobrança de juros. Capitalização que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Inexistência de abusividade. Réu que livremente anuiu aos termos do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional - Beneficiária do programa assistencial, instituído pelo Município de Cardoso por meio da Lei Municipal 2.667/2009, que pretende, após dispensa, o reconhecimento de vínculo empregatício com a Municipalidade e o correspondente pagamento de verbas trabalhistas cumulado com pedido de indenização por danos morais - Impossibilidade - Programa assistencialista que não gera vínculo empregatício com a Administração Pública - Previsão expressa na legislação municipal - Eventual descumprimento dos termos do programa assistencial por parte da Administração Pública não implica na sua desnaturação, de modo a transformar a relação com o bolsista em um vínculo empregatício - Inocorrência de ilícito ensejador de dano moral - Sentença mantida - Recurso da autora improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de tributo - ISS - Município de Jaguariúna - Incidência de ISS sobre honorários de sucumbência recebidos pela sociedade de advogados apelante - Sociedade optante do Simples, cuja base de cálculo é o faturamento - Honorários incluídos no faturamento - Impossibilidade de afastar regra especial do Simples - Recurso não provido
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente em receber a escritura pública de venda e compra do bem imóvel, identificado como lote 32 da quadra B do loteamento denominado Parque Veredas do Itaim e descrito na matrícula 70.616 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de a declaração de vontade ser suprida por esta sentença, que valerá como título hábil para registro da transmissão da propriedade no Serviço de Registro de Imóveis, revelando-se suficiente o mencionado comando para alcançar o resultado prático equivalente ao adimplemento, sem a necessidade de qualquer medida de coerção. Inconformismo da parte ré. Contestação extemporânea apresentada após a prolação da sentença. Embora a defensoria pública e as entidades a ela conveniadas tenham direito à contagem em dobro do prazo para todas as suas manifestações processuais, por força do art. 186, «caput» e § 3º, do CPC, e essa norma se aplica ao núcleo de pratica jurídica que apresentou a contestação, o reconhecimento desse benefício pressupõe a comunicação prévia ao Juízo de que a parte demandada está representada por quem ostenta essa prerrogativa, ou seja, antes do término do prazo de 15 dias previsto pelo art. 335, «caput», do CPC, não se podendo admitir que a mencionada regra sirva para afastar a preclusão, operada após o decurso desse prazo para a resposta, sob pena de grave ofensa aos princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de desconhecimento de empréstimo consignado firmado por meio de biometria facial. O recorrente alegou indução a erro, ausência de comprovação da anuência ao contrato, irregularidade na contratação por biometria facial e inexistência de recebimento dos valores contratados. Pleiteou a nulidade do contrato, a restituição de valores e a condenação em danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Majoração da verba indenizatória. Acolhimento. Negativação indevida que configura dano moral in re ipsa, com potencial de gerar consequências nas relações jurídicas. Valor da indenização que deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo caráter repressivo e inibidor. Quantum majorado para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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